JORNAL A REGIÃO
O Ministério Público recomendou a suspensão imediata do contrato firmado entre a prefeitura de Canavieiras e a empresa CH Serviços Ltda. A promotoria aponta indícios de terceirização ilegal de mão de obra para funções de ponta do município, burlando a exigência de concurso público.
O documento, enviado ao prefeito Paulo Carvalho (Avante) e ao secretário de Administração, teve origem no Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias que indicam a contratação de pessoal terceirizado para exercer funções primárias da administração, que devem ser atendidas por servidores permanentes.
Segundo o MP, embora o pregão disfarce os serviços como "atividades de apoio" ou "mão de obra de natureza não finalística", a lista de funções descritas no próprio documento é composta por atividades tipicamente finalísticas, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A terceirização desse tipo de atividade é vedada pela Constituição Federal, que determina que cargos de natureza permanente devem ser preenchidos somente por concurso público. O MP-BA considerou que a prática configura improbidade administrativa, por ofender os princípios da administração pública e causar prejuízo ao erário.
A recomendação também cita denúncias de "ingerência da administração municipal na indicação de funcionários a serem contratados pela empresa terceirizada, além da omissão do município na fiscalização do contrato, uma vez que não há indicação de um gestor ou fiscal designado para acompanhar a execução do contrato com a empresa".
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