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A proposta determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos
Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de armas com menor
potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas elétricas e
cassetetes de borracha. A proposta aprovada na última terça-feira (11)
determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos
casos de abordagem a cidadãos desarmados, desde que o uso do armamento
não letal não coloque em risco a integridade do agente de segurança. De
acordo com o projeto, também será proibido o uso de arma de fogo contra
quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite
bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco
imediato aos agentes ou a outra pessoa. O projeto diz ainda que os
cursos de formação de policiais deverão incluir conteúdo programático
que os habilite ao uso de instrumentos não letais. O objetivo da
proposta é diminuir o número de mortes causadas por policiais. Dados
contidos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212
pessoas foram mortas em ações policiais em todo país; média de seis por
dia. Ainda de acordo com o projeto, quando o uso de arma não letal
resultar em ferimentos, a polícia deverá assegurar a imediata prestação
de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à
família. Elaborado inicialmente no Senado, o texto aprovado na CCJ é um
substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Como sofreu
mudanças, a matéria retornará para análise dos senadores nos próximos
dias.POLITICA LIVRE
Luciano Nascimento, Agência Brasil
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