Multas estão sendo aplicadas desde outubro e variam de R$ 85 a R$ 574.
Pela lei, motorista fica isento das duas primeiras multas por infração.
Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Cuiabá prevê que os
motoristas da capital sejam multados pela fiscalização eletrônica
(radares e lombadas) apenas a partir da terceira infração. Desta forma,
as duas primeiras infrações serviriam apenas de alerta para o condutor. O
projeto, apresentado pelo vereador Adevair Cabral (PDT), foi aprovado
em duas votações e está em fase de redação final e deve ser encaminhado,
posteriormente, para apreciação do prefeito Mauro Mendes (PSB).
Desde setembro, quando os equipamentos começaram a ser testados, a
Prefeitura de Cuiabá gerou multas educativas, servindo para que os
motoristas se acostumassem com o novo sistema de monitoramento e com
trechos em que a velocidade deve ser reduzida. As punições para os
condutores imprudentes estão sendo aplicadas desde o dia 17 de outubro e
variam de R$ 85 a R$ 574.
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU) alega
que o projeto é inconstitucional, já que a função de criar leis de
trânsito é competência do legislativo federal. "Quando foram instalados
os radares, os motoristas tiveram dois meses para se adequarem à
sinalização. Teve tempo suficiente para fazer essas adequações", disse o
supervisor de Trânsito da SMTU, Jean Carlos Campos.
O projeto de lei deve ser encaminhado ainda essa semana para sanção do
prefeito. Mauro Mendes terá, a partir do recebimento, 15 dias para dar
um parecer pela sanção ou pelo veto ao projeto.
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