Na
terça-feira, 8, a Havan e o empresário Luciano Hang conquistaram uma
nova e importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(TJSC), no processo movido contra a Meta Platforms, controladora do
Facebook e Instagram. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara Civil e,
por unanimidade, manteve as determinações anteriores, em que proíbe a
plataforma de divulgar anúncios falsos que usam o nome, marca e imagem
da varejista e do dono da empresa.
A
decisão é considerada inédita no Judiciário brasileiro. O relator do
caso, desembargador Marcos Fey Probst, votou para redução da multa em R$
20 mil por anúncio ilegal — valor que já havia sido definido
liminarmente em outubro de 2024. A nova decisão determinou que os
conteúdos patrocinados e comprovadamente ilegais, como anúncios com
golpes e uso indevido de imagem, devem ser removidos pela rede social,
sob pena de multa.
O
entendimento do TJSC também delimita com mais clareza a
responsabilidade das plataformas digitais, que agora precisam agir com
mais rigor no controle de anúncios fraudulentos, especialmente os que
utilizam recursos de inteligência artificial (como deep fakes) para
enganar os consumidores.
O
advogado da Havan, Murilo Varasquim, celebrou o ineditismo da decisão.
“É a primeira vez que uma Corte estadual define com tanta clareza o
papel e a responsabilidade das redes sociais na proteção do consumidor. O
tribunal reconheceu o direito à proteção da imagem da Havan e de
Luciano Hang, sem abrir mão da razoabilidade na aplicação de sanções”.
Luciano
Hang também comemorou o resultado. “Temos lutado, diariamente, contra
esses criminosos que se aproveitam do nome da nossa empresa para aplicar
golpes. Esta decisão é um marco. Agora temos respaldo para exigir que
as plataformas não compactuem mais com fraudes. É uma vitória não só
nossa, mas de todos os clientes que também são muito prejudicados por
esses crimes onlines".
Com a decisão, o entendimento judicial ganha força e cria um precedente relevante no combate aos crimes digitais no país.
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