JORNAL A REGIÃO
As medidas autoritárias e à margem da lei tomadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes são cada vez masi criticadas e preocupam as entidades que defendem a liberdade de opinião garantida pela Constituição Federal, entre outros artigos violados sistematicamente pelo magistrado.
Um grupo de 1.700 advogados publicou nota "contra a escalada autoritária” promovida pelo ministro. Ela alerta para a “escalada persecutória de cunho ideológico e político, após a ampla divulgação de notícias de que o ministro determinou busca e apreensão contra empresários apoiadores do presidente da República”.
“O Brasil assiste atônito às buscas e apreensões, aos bloqueio de contas em redes sociais, a quebras de sigilo bancário e a outras medidas desproporcionais contra empresários que apoiam o presidente do Brasil, medidas realizadas de forma totalmente arbitrária, em flagrante assédio processual”, denunciaram.
O jurista Ives Gandra Martins, doutor em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, diz que “houve excessos” e as mensagens dos empresários são apenas opinião política. “Empresários não dão golpe de Estado. Quem teria de fazer isso são as Forças Armadas. E as chances é igual a três vezes zero.”
A advogada Adriana Spengler, professora de Direito Penal da Univali, lembrou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “que já entendeu que prints de WhatsApp não podem servir como prova. As medidas expedidas foram arbitrárias. Tratou-se de algo desnecessário.”
“São tempos estranhos”, afirmou o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello. “A liberdade de expressão é um princípio constitucional básico em um Estado Democrático de Direito. Não há crime de opinião. Discordar, sim. Impor atos de construção, não.”
O jurista Adilson Dallari afirma que Moraes violou o artigo 5° da Constituição Federal. “Ameaça tem de ser real, concreta, viável e suscetível de ser realizada. Não se confunde com bravata, que não é crime. Além disso, não compete ao SFT abrir inquérito dessa natureza.”
O presidente Jair Bolsonaro, sem citar o caso, lembrou que "a agressão à liberdade de expressão (art. 5°, IX, e art. 220, §§ 1º e 2º, da CF) é típica daqueles que se dizem estadistas, mas posam ao lado de ditadores, defendendo governos como os da Nicarágua, Cuba e Venezuela".
O jornalista Augusto Nunes foi duro. "Alexandre de Moraes não para de atropelar o sistema acusatório, tem uma Polícia Federal para uso particular, rasga a Constituição de meia em meia hora e botou na cabeça que a democracia será salva por um ditador de toga. Nada que uma boa camisa de força não resolva".
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, criticou o ministro Alexandre de Moraes pelo ato contra empresários a favor do governo. Lindôra diz que Moraes passou por cima da PGR, permitindo que a Polícia Federal cumprisse mandados judicias sem informar o Ministério Público Federal.
"Não há nenhuma autoridade com foro privilegiado que justifique a tramitação deste caso perante o STF”, acrescentou, destacando que a decisão de Moraes se baseou "apenas em reportagens publicadas na imprensa sobre os diálogos dos empresários, sem diligências prévias".
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, enviou ofício ao Conselho Federal da OAB falando da preocupação com a violação do processo legal pelo ministro Alexandre de Moraes, ao determinar quebra de sigilo bancário e telefônico, mandados de busca e apreensão, sem pedido da Procuradoria-Geral da República.
Segundo Lamachia, a decisão viola cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, "da qual o Supremo é guarda e garantidor". “Independentemente de posições políticas ou ideológicas, o STF tem obrigação de dar o exemplo no que tange a observância da ordem constitucional e, portanto, da democracia e do Estado de Direito”.
O candidato a governador da Bahia e deputado federal João Roma (PL), afirmou que “é absurdo um ministro do Supremo fazer um ativismo judicial e mandar a Polícia Federal, sem citar o Ministério Público Federal, para ir na casa de empresários por causa do direito de expressão”.
Alexandre de Moraes mandou bloquear as contas bancárias, suspender os perfis em redes sociais, fazer busca e apreensão nas casas e escritórios de oito empresários, baseado em nota de um colunista de jornal, que comentou uma conversa privada dos alvos num grupo fechado de WhatsApp.
As vítimas da ação ilegal do minsitro são Luciano Hang (Havan), José Isaac Peres (Multiplan), Ivan Wrobel (Construtora W3), José Koury (Barra World Shopping), Luiz André Tissot (Grupo Serra), Meyer Joseph Nigri (Tecnisa), Marco Aurélio Raymundo (Mormaii) e Afrânio Barreira Filho (Coco Bambu).
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