Nova lei de cidadania italiana ainda gera dúvidas: especialista esclarece impactos para brasileiros, estudantes e empresas
A nova legislação que regula a aquisição da cidadania italiana (Decreto-Lei 36/2025), aprovada pelo Senado italiano no dia 20 de maio de 2025, trouxe mudanças significativas que seguem gerando dúvidas entre os brasileiros. Agora, apenas descendentes diretos — filhos e netos de italianos nascidos na Itália — têm direito à cidadania por via administrativa, excluindo bisnetos e gerações mais distantes.
As novas regras impactam diretamente cerca de 300 mil brasileiros, que tiveram o acesso à cidadania pela via consular interrompido. Em 2023, mais de 20 mil solicitações foram aprovadas no Brasil — um aumento de 40% em relação a 2022, segundo o Consulado da Itália no Rio de Janeiro. A Embaixada Italiana informou que, entre 2023 e 2024, mais de 38 mil cidadanias foram reconhecidas.
Com os agendamentos para pedidos consulares congelados, quem aguardava na fila provavelmente não poderá seguir adiante com a solicitação. A situação é diferente apenas para aqueles que já haviam entregue a documentação.
Segundo o advogado Rafael Aguiar, especialista em direito internacional e sócio do Cartório Brasil Europa — com sede no Brasil, Itália e Portugal —, o novo cenário exige planejamento e atenção às exigências legais.
“Muitos brasileiros veem na cidadania italiana uma oportunidade de mobilidade internacional e acesso à União Europeia. Agora, mais do que nunca, será fundamental contar com apoio jurídico especializado para evitar atrasos ou indeferimentos”, afirma.
O especialista responde às dúvidas mais frequentes:
1 - Como ficam os processos já iniciados com a nova lei em vigor? Serão afetados?
Não.
A nova lei não afeta os processos já em andamento. Trata-se de um
direito adquirido, protegido pela Constituição. A jurisprudência dos
tribunais italianos assegura a continuidade dos pedidos iniciados antes
da vigência da nova norma.
2 - O tempo dos processos em andamento será mais longo?
Não
há indícios de atraso. Os tribunais seguem recebendo normalmente as
ações judiciais de reconhecimento da cidadania e os prazos continuam os
mesmos. Se houver acréscimo de tempo, isso dependerá da demanda das
varas, e não da nova lei em si.
3- O processo ficou mais caro com a entrada do Ministério das Relações Exteriores?
Sim.
O encerramento da via consular para descendentes distantes tornou o
processo mais oneroso e burocrático. Estima-se um aumento de 30% a 50% nos custos finais, devido às novas exigências, traduções juramentadas e taxas administrativas específicas.
4 - Mesmo com a nova lei, os descendentes mais distantes ainda estão protegidos?
Sim.
O princípio do direito adquirido, a irretroatividade da lei e o jus
sanguinis continuam valendo. A Corte de Cassação já decidiu reiteradas
vezes que o direito à cidadania por sangue não pode ser retirado por
novas legislações.
5 - O senhor recomenda entrar com ação judicial agora ou esperar?
A orientação é: não esperar.
A cada dia, crescem as incertezas jurídicas. Ingressar agora significa
garantir o direito com base na legislação anterior, antes que novas
interpretações possam restringi-lo. A via judicial permanece sólida e
segura.
6 - Empresas que transferem colaboradores para a Itália também serão impactadas?
Sim.
Empresas que se beneficiavam da dupla cidadania para expatriar
profissionais agora precisarão utilizar vistos de trabalho e
autorizações migratórias. Há caminhos legais possíveis, mas exigem planejamento especializado.
7 - E os estudantes, como devem proceder?
Estudantes sem cidadania reconhecida devem solicitar visto de estudos
antes do embarque. Para os que estão na Itália aguardando a cidadania, a
melhor estratégia deve ser definida com um advogado para evitar
irregularidades.
8 - Um estudante que já pagou o curso e não conseguiu a cidadania pode ser regularizado?
Sim, desde que comprove vínculo com a instituição de ensino e solicite a regularização do visto de estudante. É possível até converter a estadia para outra modalidade, conforme o caso. A orientação de um advogado é essencial.
9 - O governo italiano está oferecendo apoio nesses casos (empresas e estudantes)?
Ainda não. Não há medidas diretas de apoio até o momento, mas há discussões em andamento sobre ajustes em vistos. Enquanto isso, cada situação deve ser analisada individualmente.
10 - Qual o principal conselho jurídico para quem quer buscar a cidadania italiana agora?
Informação, urgência e estratégia.
A cidadania italiana continua sendo um direito legítimo, mas o caminho
se tornou mais técnico. Por isso, é essencial contar com assessoria de
um escritório experiente com atuação no Brasil, Itália e Portugal.
11 - Quantas pessoas estavam na fila dos consulados italianos no Brasil?
Cerca de 300 mil brasileiros aguardavam reconhecimento da cidadania jure sanguinis. Os prazos médios eram:
São Paulo: 10 a 12 anos;
Rio de Janeiro: 8 a 10 anos;
Recife e Curitiba: mais de 15 anos.
Com a nova lei, todas essas pessoas perderam o direito à via consular, exceto casos já agendados e com documentação aceita antes da mudança.
12 - Qual a alternativa viável agora?
A única alternativa é a via judicial, que segue válida e protegida pela Constituição Italiana e pela jurisprudência da Corte de Cassação.
****Dr. Rafael Aguiar é especialista em direito internacional e sócio do Cartório Brasil Europa — com sede no Brasil, Itália e Portugal. Inscrito na Ordem dos advogados do Brasil e na Ordem dos Advogados em Portugal, militante no direito imigratório e Direito Internacional, é Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade do Minho em Braga Portugal, Pós graduando em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontifícia universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, atuante no auxílio de refugiados em solo brasileiro, mais precisamente com refugiados venezuelanos e haitianos
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