TCM solicita representação ao MPE contra ex-presidente da Câmara de Cairu

12 de Março de 2019 às 21:53 Por: Reprodução/TCM Por: Redação BNewsO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) avaliou, nesta terça-feira (12), como procedente o termo de ocorrência estabelecido contra o ex-presidente da Câmara de Cairu, Cláudio Márcio de Jesus Brito, por existirem “movimentações estranhas e indevidas” na conta bancária da Câmara no exercício de 2016. Além de receber a multa máxima de R$54.336,52 e ter que ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$196.785,04, o gestor municipal sofrerá uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para que seja apurado se houve a prática de eventual ato ilícito ou de improbidade administrativa.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, verificou retiradas de dinheiro para posterior restituição, prática irregular e incompatível com as normas de contabilidade pública. Em sua defesa, Brito citou a inexistência de prejuízo ao erário, alegando “equívocos em relação aos cheques sacados” e “pagamentos equivocados pela Tesouraria”, além de informar que foi feita a restituição aos cofres municipais dos valores “indevidamente sacados”.
No entanto, o conselheiro lembrou que, desde fevereiro de 2016, o gestor utilizava habitualmente a realização de saque “a descoberto” para somente devolver muito tempo depois. “Uma conduta de extrema gravidade, comprometendo toda a execução orçamentária”, avaliou Moreira. A devolução dos “supostos pagamentos efetuados em duplicidade, de modo equivocado ou indevido” aconteceu mais de ano após a data do saque.
Diante disso, o conselheiro ponderou que o simples ressarcimento “não sana a irregularidade, não sendo possível, contudo, mensurar o benefício do gestor por possível aplicação do recurso no mercado financeiro para posterior devolução, sem qualquer pagamento de juros, ou de ter-se valido dele para quitação de dívida pessoal, tornando-se possível a imputação de ressarcimento do valor correspondente aos juros relativos ao montante movimentado de R$196.785,04, no exercício de 2016”. A decisão, no entanto, ainda cabe recurso.