Marco Aurélio alega ter preocupação com a “insegurança jurídica”
(Estadão Conteúdo)
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (29/3), posicionou-se contra a proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defende o direito de Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizar a atuação de juízes federais em casos envolvendo caixa dois de campanha. Segundo Mello, a mudança só deve ocorrer se for feita por intermédio de lei, sob risco de impactar a “segurança jurídica”.
No início desta semana, Raquel Dodge informou que está requerendo junto ao TSE que juízes federais tenham “atribuição eleitoral plena”. A proposta da Procuradora veio poucos dias após o Supremo decidir que crimes como caixa dois de campanha devam ser enviados à Justiça Eleitoral, o que, na avaliação do Ministério Público Federal, pode impactar casos investigados pela Lava Jato.
ERA A FAVOR – Nesta sexta-feira (29/3), Marco Aurélio Mello se demonstrou contrário à ideia – ao menos da forma como sugeriu a procuradora-geral. “No passado eu me pronunciei assim no plenário do TSE, mas em termos de uma legislação, já que a Justiça Eleitoral é uma Justiça federal em si. Agora, não cabe essa providência administrativamente em cima de um caso concreto, que revelou a competência da Justiça Eleitoral. Seria uma diminuição da própria instituição que é a Justiça Eleitoral”, disse o ministro, após proferir palestra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Mello disse que é preciso observar a segurança jurídica e ressaltou que “a modificação a esta altura não é harmônica com a segurança jurídica”. Apesar disso, o ministro disse entender a motivação de Raquel Dodge. “A intenção dela é a melhor possível, eu não tenho a menor dúvida.”
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