Depois de muita negociação, o substitutivo do senador Luiz
Henrique (PMDB-SC) que autoriza o Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos aos
estados mesmo sem unanimidade do colegiado, como é exigida foi aprovado
nesta terça-feira (4), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do
Senado. A expectativa é que a matéria seja votada, em plenário, amanhã
(5). O texto apresentado por Luiz Henrique acaba com o risco de
inconstitucionalidade da proposta original (PLS 130/2014), da senadora
Lúcia Vânia (PSDB-GO). A solução negociada pelo relator transfere a
decisão para os estados e reduz o quórum para deliberação do Confaz.
Pelo texto aprovado na CAE, o convênio para a convalidação passa a poder
ser assinado com o apoio de dois terços das unidades federadas e um
representante do Sul, um do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do
Norte e três do Nordeste. A redução vale apenas para a convalidação de
incentivos fiscais, perdão dos créditos tributários decorrentes da
disputa entre os estados e a eventual reinstituição dos benefícios. Um
dos fatores que contribuiriam para acelerar a decisão da CAE, segundo o
relator do projeto, é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal
(STF) colocar em pauta, em novembro, a Proposta de Súmula Vinculante 69.
O texto considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos sem
prévia aprovação do Confaz. POLITICA LIVRE
Karine Melo, Agência Brasil
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