Conforme a matéria, empresas terão até 60 dias para informar ao consumir sobre o término de um contrato
O projeto de lei que prevê a proibição de renovação automática de contratos em toda a Bahia foi aprovado nesta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL-BA).
Conforme a matéria, de autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), empresas terão até 60 dias para informar ao consumir sobre o término de um contrato. Além disso, o documento só poderá ser renovado com o consentimento do contratante.
“Em muitas das vezes, alguns contratos, como assinaturas de jogos ou aplicativos, academias, revistas, dentre outros produtos e serviços, são prorrogados automaticamente por desatenção ou por falta de controle de alguns consumidores”, explicou Talita.
Para ela, “tal prática retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual”. Agora, o PL seguirá para o plenário e, em caso de aprovação pela Casa, seguirá para as mãos do governador Rui Costa (PT) para ser sancionado ou não.
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