Em artigo publicado pela Gazeta, o advogado Fábio Adriano Kinsel (que é atirador esportivo) examina esse tabu que só favorece a bandidagem:
Falar sobre armas no Brasil é um tabu.
Depois da campanha midiática pelo SIM no referendo de 2005,
capitaneada pela “Frente Brasil sem Armas”, cujo presidente era o
Senador Renan Calheiros, apoiado pelo então Presidente da República, sr.
Luiz Inácio Lula da Silva, pelo PT, PSDB, ONGs, artistas e pela grande
mídia, passou a ser mal visto apoiar o direito ao armamento civil
legalizado – isto é, mediante comprovação de requisitos de capacidade
técnica, psicológica, endereço, atividade lícita e bons antecedentes.
Muito embora a sociedade brasileira tenha votado NÃO à proibição da
venda de armas de fogo e munição no país – 63,94% das pessoas votaram
pelo “Não” e 36,06% pelo “Sim”, esta posição nunca foi aceita pelos
perdedores, que insistem em demonizar as armas de fogo legais, como se
as armas cometessem, por si só, crimes.
Quantas vezes já ouvimos “armas matam”? As manchetes são, “fulano
morreu com tiros de revólver”, como se o revólver disparasse sozinho.
Atribuir às armas a responsabilidade por crimes é como culpar canetas
esferográficas por erros de ortografia, automóveis pelos acidentes,
talheres pela obesidade ou copos pela embriaguez. Porém, a propaganda
contra as armas é tão forte que poucos se dão conta deste absurdo.
Armas de fogo são associadas pela grande mídia a desgraças, mortes,
violência, tudo o que se possa mostrar de ruim, como se o ser humano
tivesse um comportamento angelical antes da invenção da pólvora e sem
que se faça a devida distinção entre as armas ilegais e as armas legais.
As armas ilegais estão com os criminosos, que as utilizam para
cometerem crimes e que são trazidas para o Brasil por meio de
contrabando. As armas legais são aquelas adquiridas no comércio formal,
por pessoas que se submetem a todos os requisitos legais.
Sobre as armas ilegais, pensamos o óbvio: têm de ser retiradas das
mãos dos bandidos, apreendidas e entregues para as polícias civis,
militares, rodoviárias, federal, etc, e o Governo tem de trabalhar com
inteligência e vigilância para evitar que cheguem às mãos dos criminosos
passando pelas fronteiras do país.
Sobre o uso e comércio de armas legais penso que devemos deixar de
lado o ranço ideológico e nos lembrarmos da época de nossos pais e avós,
quando todos tinham armas em casa e portavam suas armas quando
entendiam necessário, não havia “bang-bang” nas ruas, muito menos
tiroteios em razão das pessoas terem armas lícitas.
Nesta época em que vemos a economia se desestruturar em razão da
Covid-19 o Brasil abre mão de um mercado que cresce em todo o mundo, por
puro preconceito.
Sim preconceito decorrente de desinformação ou de manipulação de
informação por desonestidade intelectual. A primeira medalha olímpica do
Brasil foi em que modalidade? Tiro desportivo. E a segunda? Tiro
desportivo. E a terceira? Tiro desportivo. Então existe um esporte
mundialmente praticado que é o tiro desportivo? Sim. Porém, quem pratica
tiro desportivo no Brasil evita expor seu gosto por armas em razão
desta cultura desarmamentista que vincula o uso saudável de um artefato
às mortes decorrentes da prática de crimes com armas ilegais.
O setor de defesa movimenta aproximadamente 420 bilhões de dólares
por ano no mundo e não se restringe às fábricas e armas, munições e
equipamentos. Há uma cadeia enorme de prestadores de serviço, com clubes
de tiro, instrutores, psicólogos, advogados entre outros profissionais
vinculados tanto à prática desportiva quanto ao uso da arma como
instrumento para o efetivo exercício do direito de defesa.
Então por que não trazer e incentivar esta indústria no Brasil? Nós
temos aqui um dos maiores mercados do mundo: a natureza do país para
produtos outdoor é ideal e há uma demanda reprimida para produtos e
serviços ligados ao tiro esportivo. Até 2019 o Brasil estava para as
armas de fogo como estava em 1990 para os automóveis em razão do
impedimento de importação de produtos. Em razão disso, por exemplo, não
existem sequer pistas e provas nacionais para tiro de longo alcance,
como as provas de um quilômetro ou mais que existem no exterior.
O Governo Federal buscou, por meio da Lei da Liberdade Econômica,
fomentar setores da economia com foco na desburocratização, mas isso não
chegou ao setor armamentista. Infelizmente foi noticiado esta semana
que a Taurus, maior fabricante nacional de armas de fogo, levará uma
linha de produção para os Estados Unidos em razão dos incentivos.
Fala-se muito que precisamos acabar com o monopólio das armas no
Brasil e abrir o mercado para os produtos importados. Isso é uma
verdade, mas a indústria nacional também sofre com a burocracia
nacional. Conhecendo o setor, podemos afirmar que o maior desincentivo
no Brasil é a burocracia.
Para se ter uma ideia da burocracia que emperra o setor de armas no
Brasil, trazemos dois exemplos: o primeiro é a previsão contida no
Regulamento de Produtos Controlados-R105 – decreto 10.030 de setembro de
2019, pelo qual, antes de uma arma ser produzida, um protótipo deve ser
aprovado no órgão fiscalizador, o qual não tem prazo para ocorrer
podendo levar anos mesmo para produtos já produzidos em outros países e
de qualidade inquestionável. Mas não para por aí, se de pois de aprovado
o protótipo o fabricante quiser mudar um detalhe que não modifica o
funcionamento - por exemplo a troca de uma peça que acrescente um
detalhe estético – é necessário novo processo para aprovação de
protótipo.
O segundo exemplo é que mesmo com a liberação de importações prevista
nos decretos de julho de 2019, até hoje nenhuma empresa importadora nem
as grandes marcas mundiais conseguiram trazer do exterior um lote
sequer das pistolas de calibre permitido liberadas nos referidos
decretos.
Em suma, não se permite a importação e se dificulta ao máximo a
produção. Então, como querer que uma fábrica que é referência mundial
permaneça ou se instale no Brasil para produzir nessas condições?
Perde-se em desenvolvimento, atração de tecnologia, empregos e melhoria
do mercado.
Como antes referido, há uma demanda reprimida de pessoas com
endereço, CPF, nome limpo, psicologicamente preparadas, tecnicamente
prontas para adquirir armas, frequentar clubes de tiro, comprar
equipamentos e fomentar uma atividade lícita que está adormecida.
Então o que precisamos para fomentar no Brasil uma atividade
econômica tão importante no mundo? Primeiro mudar o mind set quanto às
armas de fogo, trazendo informações corretas sobre as atividades lícitas
que os cidadãos podem fazer com armas, sem atrelar armas lícitas à
criminalidade. Em segundo lugar que se olhe para esta atividade sem
preconceito, e em terceiro lugar que os princípios que inspiraram a Lei
da Liberdade Econômica sejam aplicados à indústria armamentista, com a
revogação imediata de normas constantes de decretos e portarias que
impedem a livre concorrência e que permitem a criação de normas
restritivas sem qualquer controle, em especial a alteração do R105
urgentemente, pois carrega o animus de controlar, restringir e
empecilhar as atividades com o uso lícito de armas, munições e
acessórios.
Fabio Adriano Stürmer Kinsel é
advogado especialista em Direito Tributário, mestre em Direitos
Fundamentais e atirador esportivo.
BLOG ORLANDO TAMBOSI
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