Foto: Dida Sampaio / Estadão
Senado Federal
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) projeto sobre a Lei
Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas
nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de
empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue para sanção
presidencial. As informações são da Agência Brasil. O projeto tramitava
no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a
Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações. Coube aos senadores
garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados
para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos
eletivos -ser deputado ou senador, por exemplo- nem ser parente de
políticos. Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão
sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma
quarentena de, no mínimo, 36 meses. “Esse projeto acaba com as
indicações políticas nas agências reguladoras. Critérios mais rígidos
para o processo de indicação. E o marco regulatório vai ser entregue à
sociedade para que possa ter os seus direitos coletivos e individuais
preservados”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Além disso, a nova
lei dá às agências autonomia financeira. Por outro lado, cria
mecanismos de transparência da gestão desses recursos. “Vamos dar
autonomia financeira e administrativa às agências, para que não fiquem
mendigando junto aos ministérios”, disse a parlamentar, que foi uma das
relatoras da matéria no Senado. Ela destacou também o aprimoramento do
processo decisório. “Transparência, eficiência e agilidade. Vai ter que
ter relatório anual, plano estratégico de quatro anos”, acrescentou a
senadora. Além disso, todas terão que ter Ouvidoria. As agências
reguladoras existem para fiscalizar e regular as atividades de um
determinado setor. São exemplo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel). Os senadores também destacaram a importância da lei para
melhorar os serviços para a população, tornando o papel das agências
mais efetivo. “Estamos cansados de reclamar diariamente da má qualidade
dos serviços públicos no Brasil, quer serviços de transporte, quer
serviços de energia elétrica, de combustíveis. E essa reclamação se
transforma nessa nova lei”, disse Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Folha de S. Paulo
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