JORNAL A REGIÃO
O deputado federal, e candidato ao Senado, Sanderson (PL-RS) protocolou nesta quarta-feira, uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a apuração da decisão do Ministério da Justiça que manteve sob sigilo, por 100 anos, os registros de visitas ao banqueiro Daniel Vorcaro enquanto esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O documento foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. Na representação, o parlamentar sustenta que a medida viola os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Acesso à Informação.
Segundo Sanderson, os registros de entrada e saída de visitantes são documentos administrativos produzidos por um órgão público e, por isso, devem estar sujeitos ao controle social. O deputado argumenta que a eventual existência de dados pessoais não justifica o bloqueio integral, já que seria possível resguardar informações sensíveis por meio da divulgação parcial.
“A Administração Pública não pode transformar a exceção em regra. O sigilo de 100 anos deve ser utilizado apenas nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação concreta e proporcional. Quando há interesse público envolvido, a transparência deve prevalecer”, afirmou o parlamentar.
Na ação, Sanderson também argumenta que o Ministério da Justiça aplicou de forma ampla e desproporcional a proteção à intimidade prevista na Lei de Acesso à Informação, sem demonstrar quais dados precisariam permanecer protegidos nem justificar a impossibilidade de fornecer os registros com a supressão das informações pessoais.
O deputado ressalta ainda que os documentos dizem respeito ao acesso de pessoas a uma unidade da Polícia Federal durante um período considerado de relevante interesse institucional, envolvendo procedimentos conduzidos por órgãos públicos.
Na representação, Sanderson solicita que o TCU abra procedimento de fiscalização, requisitando o processo administrativo que fundamentou a manutenção do sigilo, incluindo pareceres técnicos e jurídicos, além de revisar a decisão caso seja constatada incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Acesso à Informação.
“É fundamental garantir que os órgãos públicos atuem com transparência e permitam o devido acompanhamento da sociedade. O controle público é um instrumento essencial da democracia”, concluiu o deputado. Com Diário do Poder
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