Conselheiro
da CNI participou de debate com parlamentares e especialistas sobre a
necessidade de um sistema tributário mais justo para reverter a
estagnação da indústria, gerar emprego e desenvolvimento
O
sistema tributário brasileiro é o responsável pela baixa
competitividade do país, pelo quadro de estagnação da economia e pela
perda da posição relativa da indústria no Produto Interno Bruto (PIB)
nacional. Diante disso, somente uma reforma tributária ampla, que inclua
os impostos cobrados pela União, estados e municípios, será capaz de
fazer o Brasil crescer, gerar emprego, renda e desenvolvimento. Se for
fatiada, a reforma terá pouquíssimo efeito. Essa é a avaliação do
conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ex-senador e industrial Armando Monteiro Neto.
Ele
participou do seminário online, nesta terça-feira (8/6), promovido pela
CNI e pelo jornal Correio Braziliense, para discutir a importância de
uma reforma tributária ampla, em conjunto com o presidente da Comissão
Mista de Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), os
deputados Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Ricardo Barros (PP-PR), líder do
Governo na Câmara dos Deputados, a professora e consultora especialista
em IVA/IBS Melina Rocha e o diretor do Centro de Cidadania Fiscal,
economista Bernard Appy. O debate foi mediado pelo jornalista Vicente
Nunes, editor-executivo do Correio Braziliense.
Na
avaliação de Armando Monteiro, o imposto cobrado nos municípios, ISS, e
o cobrado pelos estados, ICMS, são responsáveis por dois terços dos
tributos na base de consumo. Desta forma, segundo ele, é necessário que
se crie um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substitua os cinco
tributos de consumo: PIS/Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual), ISS
(municipal). Atualmente, o acordo pela tramitação da reforma prevê,
inicialmente, a união apenas de PIS e Cofins, deixando a discussão sobre
os demais tributos para depois. “O IVA está presente em 160 países, o
Brasil amadureceu e superou fórmulas exóticas para convergir para um
sistema tributário que hoje vigora no mundo inteiro. Por isso é
fundamental que faça uma reforma ampla, mais ambiciosa, e não fatiada”,
defendeu.
Para
o ex-senador, o Brasil tem pressa e não pode perder a oportunidade de
construir um sistema tributário com bases internacionais. Ele lembra,
por exemplo, que o sistema tributário caótico é responsável pelo custo
de instalação de uma siderúrgica no Brasil ser 10% mais caro do que no
México, por exemplo, conforme estimou um estudo realizado pela
consultoria Ernest Young para a CNI. “Há um ambiente político favorável à
votação e à aprovação de uma reforma ampla, com um inédito consenso na
esfera federativa”, afirmou Armando Monteiro. “Mas a reforma não
avançará se o governo federal não se colocar dentro da reforma. Mesmo
com passo inicial de fusão do PIS/Confins, é preciso ter uma reforma
ampla, do contrário, o governo pode até dizer que fez alguma coisa, mas o
impacto será muito pequeno”, acrescentou.
É possível conciliar reforma ampla com unificação do PIS/Cofins
De
acordo com o presidente da Comissão Mista de Reforma Tributária no
Congresso Nacional, senador Roberto Rocha, é importante olhar que “o
copo está meio cheio”, com o retorno do diálogo entre o Executivo e o
Legislativo. Ele diz que há alguns consensos para uma reforma tributária
ampla, tais como: crédito financeiro, tratamento diferenciado para
saúde e educação, preservação do Simples e da Zona Franca de Manaus,
cobrança no destino. Mas que a estratégia do governo foi retirar as
propostas em que não se tem consenso, como o Fundo de Desenvolvimento
Regional, para compensar a perda de arrecadação dos estados com o fim da
guerra fiscal. Como a reforma tributária ampla acaba com o ICMS, os
governos estaduais não poderão mais fazer renúncias fiscais para atrair
investimentos, em detrimento de outro estado.
Roberto
Rocha afirmou que, em breve, vai entregar o relatório da PEC 110, que
trata da criação do IVA dual – um imposto valor agregado federal e outro
estadual – que está sendo feito em parceria com a Câmara dos Deputados e
o governo. “Eu tenho consciência que essa é a maior obra social que
podemos fazer, mas nada será feito se não for combinado. O jogo
combinado dentro do Congresso já não é fácil”, explicou.
Segundo
o senador, a ideia é aprovar a unificação do PIS/Cofins, por projeto de
lei, e que deve criar a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), e depois
a CBS passaria a integrar o IVA federal, imposto que seria criado a
partir da unificação dos impostos federais. “É perfeitamente conciliar a
aprovação da CBS por lei ordinária, com reforma ampla”, disse o
senador.
Na
contramão do entendimento dos especialistas, o líder do governo na
Câmara, deputado Ricardo Barros, afirmou que “a reforma tributária será
votada de forma fatiada, provavelmente em quatro etapas, começando pela
CBS, que será a fusão do PIS e Confins. Ele afirma que só foi possível
votar a reforma previdenciária, porque havia um problema visível, com a
falta de capacidade dos estados em pagar as folhas de pagamento.
“O
problema se materializou naquele momento. Agora, eu não estou vendo
essa união e vontade dos Estados. O ICMS é importante, a disputa está
nisso. O discurso é um e a prática é outra. Falta uma manifestação mais
clara de estados e municípios de que querem participar a solução geral
do sistema tributário brasileiro”, afirmou o líder do governo.
Reforma tributária ampla é ter visão sistêmica do país
O
deputado Alexis Fonteyne afirmou que a reforma tributária pode ser
faseada, mas não fatiada. “Não dá para fazer reforma com puxadinhos. De
puxadinho basta o que temos hoje”, disse. Segundo ele, falta visão
sistêmica de que o Brasil é o único país do mundo que tem um sistema
disfuncional, me quem paga mais imposto é o mais pobre.
Fonteyne
lembra que o empresário brasileiro é obrigado a usar 1,5 mil horas para
pagar as obrigações acessórias e que os temas tributários consomem
entre R$ 240 bilhões e R$ 280 bilhões por ano, que acabam refletindo no
preço do produto e do serviço. “O contencioso na Justiça, causado por
esse monte de alíquotas, é riqueza que não está circulando. O recurso
sai do balanço das empresas e a Receita não pode usar”, afirmou.
O
parlamentar afirmou também que a reforma tributária tem um impacto
social muito grande “Ela reflete no emprego, pois se hoje a indústria
não tem competitividade, nós trazemos produto de fora. Se vem de fora,
não gera emprego aqui. Se a indústria deixar de existir quem vai pagar
essa conta? O objetivo fazer a reforma tributária para subir a barra da
renda da população com base na produção, inclusão social produtiva”,
defendeu.
Especialistas defendem reforma tributária ampla
Em
sua fala, a professora e diretora de cursos da Universidade Iorque, no
Canadá, Melina Rocha Lukic, afirmou que decisões recentes do Supremo
Tribunal Federal (STF) vão afetar diretamente a arrecadação, como, por
exemplo, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Confins. Segundo
ela, apenas isso já deveria ser suficiente para garantir o apoio dos
governadores para uma reforma ampla.
“Reforma
em etapas não é reforma fatiada. Mesmo no IVA dual, é importante ter um
modelo inteiramente colocado, com um plano e um caminho a seguir. O
governo federal não quer entrar nessa discussão, o que está na mesa é a
unificação do PIS/Cofins, por meio de projeto de lei. Mas temos que
tomar cuidado com isso, para não passar a CBS de forma desconectada.
Senão, ao final, vamos ter problema de ter dois tributos completamente
diferente”, explicou a professora, que também é doutora em Direito e
Ciência Política pela Universidade Sorbonne Nouvelle – Paris III, na
França, e autora do livro Reforma Tributária no Brasil – ideias,
interesses e instituições.
De
acordo com o economista Bernard Appy, o ambiente para aprovação de uma
reforma tributária ampla é o mais favorável das últimas décadas. “Os
estados estão apoiando de forma unânime apoiando uma reforma que acabe
com o ICMS, com cobrança no destino, é verdade que temos algumas
resistências de grandes municípios, que querem manter o ISS, mas a
grande questão é de custo-benefício. Eles olham para a situação deles e
esquecem de olhar para o País”, afirmou.
Bernard
Appy citou estudo do economista-sênior do LCA Consultores, Bráulio
Borges, segundo o qual a realização de uma reforma tributária ampla
possibilitaria um aumento de 20% do PIB brasileira no período de 15
anos. “O sistema tributário brasileiro penaliza a indústria e favorece
um setor de serviços de baixa produtividade. O resultado é que os
brasileiros são mais pobres do que poderiam ser”, concluiu Appy.
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