Não é função do Supremo fixar o rito do impeachment

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Luiz Carlos Azedo e Julia Chaib
Correio Braziliense
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o estabelecimento de um novo rito de impeachment não é uma atribuição do STF. “O Supremo não estabelece rito, ele apenas verifica se está em harmonia ou não o procedimento com o direito estabelecido, e há uma lei a ser observada, que é a Lei nº 1.079”, esclareceu. A Lei nº 1.079, de 1950, diz respeito aos crimes de responsabilidade e estabelece a perda do cargo para o exercício de qualquer função pública caso comprovadas as denúncias
Marco Aurélio acredita que as liminares concedidas pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber suspendendo a tramitação dos processos de impeachment contra a presidente não são sinal de interferência do poder Judiciário no Legislativo.
“A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E a partir do momento em que constataram os colegas que haveria um atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. A presunção é de que atuaram corretamente”, afirmou a jornalistas.
“Eu creio que o problema não está na formação da Comissão Especial (que analisa pedidos de impeachment). Houve algo mais, por isso que eles atuaram”, emendou Marco Aurélio Mello.

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