Decisão confere segurança jurídica à aplicação da norma, que vigora com texto integral aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a obrigatoriedade do uso de máscaras em áreas de acesso público e presídios. Em votação nesta sexta-feira (12), os ministros confirmaram a decisão do relator Gilmar Mendes de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a trechos da lei que regulamenta o uso do equipamento de proteção como uma medida de combate à pandemia do novo coronavírus.
De acordo com informação do G1, a liminar havia sido confirmada pelo plenário e desta vez o tema voltou a ser discutido no mérito, em plenário virtual. Nesse caso, os ministros depositam seus votos virtualmente.
“Em uma visão geral, o direito à saúde há de se efetivar mediante ações específicas (dimensão individual) e mediante amplas políticas públicas que visem à redução do risco de doença (dimensão coletiva)”, destacou o ministro relator.
Para Gilmar Mendes, a obrigatoriedade legislativa do uso de equipamentos de proteção individual em presídios e estabelecimentos socioeducativos é de extrema relevância. O ministro considera a precariedade estrutural das políticas de saúde nesses sistemas.
Foram favoráveis à obrigatoriedade da máscara os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os demais ministros podem depositar seus votos até a meia-noite deste sábado (13).
Segundo o G1, a decisão confere segurança jurídica à aplicação da norma, após o Congresso Nacional já ter derrubado o veto de Bolsonaro. Com isso, vigora o texto integral da lei.
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