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domingo, 29 de abril de 2018

Plano de cobrar multas anuladas é polêmico

multas em ilheus
28.Abril.2018  JORNAL A REGIÃO

Plano de cobrar multas anuladas é polêmico

e pode não funcionar como a Prefeitura de Ilhéus espera. Depois de sindicância, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Suttran) afirma que vai restabelecer as multas que desapareceram do sistema e reenviá-las aos donos dos veículos.
O sumiço das notificações, na gestão passada, foi apurado pela atual a fim de identificar os responsáveis pela baixa. Segundo o superintendente Gilson Nascimento, das 341 multas deletadas entre 2011 e 2014, 32 foram pagas antes da baixa.
“41 envolviam veículos oficiais (viaturas e ambulâncias), restando, portanto, 268 retiradas de forma injustificável. Estas terão que ser pagas para regularizar o sistema”. A sindicância apurou que o autor da ilegalidade foi um funcionário de uma empresa terceirizada.
Ele controlava o monitoramento dos radares (pardais) e estava mancomunado com um ex-gestor administrativo da Suttran. A Prefeitura não revelou os nomes, mas entregou a conclusão da sindicância à Procuradoria Jurídica do Município para que seja formulada notícia crime.
Questionável
Segundo Gilson Nascimento, a descoberta foi possível porque “foi preservado o DNA (sic) do sistema, que permitiu o resgate de tudo o que foi deletado”. Mesmo com registros documentais, não será simples executar o plano da Suttran.
A cobrança de multas com mais de 5 anos, além de outras que já foram anuladas, deve gerar vários processos na Justiça questionando sua validade. Nas relações normais entre entidades e contribuintes, não é permitido cobrar dividas com mais de 5 anos.
Além disso, os usuários podem questionar vários outros aspectos, como a impossibilidade de se defender na época da multa ou de aferir o radar que na época registrou o ato que gerou a multa. Além disso, muitos carros já devem ter mudado de dono.

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