Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votação
do Projeto de Lei 4330/04, referente à Terceirização. Um dos pontos
mais polêmicos da proposta é a contratação irrestrita e ilimitada em
toda e qualquer atividade da empresa. Para o advogado e doutor em
Direito do Trabalho, Valton Pessoa, a lei merece alguns ajustes, como a
fixação de um percentual máximo para contratação de terceirizados e
regulamentação salarial em relação aos “empregados diretos” da empresa.
“A ausência de regulamentação causa grave insegurança jurídica e
prejuízo a toda sociedade. As empresas continuam receosas em adotar a
terceirização como forma de obter maior eficiência e competitividade,
além dos próprios trabalhadores, que não têm seus direitos e condições
de trabalho devidamente regulamentados”, explica Pessoa. Do
texto-base aprovado no último dia 8, foram excluídas empresas públicas e
sociedades de economia mista. Ainda aguardam apreciação 27 destaques e
quatro emendas, dentre elas a limitação da Terceirização às chamadas
“atividades-meio” das empresas.POLITICA LIVRE
Nenhum comentário:
Postar um comentário