A proposição estava legalmente amparada pela decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
BAHIA.BAA proposição estava legalmente amparada pela decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os vereadores entenderam que a aprovação do projeto traria uma sobrecarga nos custos aos cofres públicos. Ainda conforme os edis, um estudo foi feito sobre o gasto com os pagamentos de férias e 13º, e seriam necessárias demissões de servidores.
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