O
novo Projeto de Lei (PL 57/2024) em análise na Câmara dos Deputados
visa proteger o consumidor de riscos no processo de aquisição de pacotes
de viagens. O texto é de autoria do deputado federal Jadyel Alencar
(PV/PI). Na prática, o projeto define regras mais robustas de
transparência e comunicação com o consumidor, bem como a obrigação de
garantia financeira em valor suficiente para cobrir, no mínimo, 100% das
ofertas comercializadas.
“A
crise, em grande parte, é originada de um modelo de negócios que
permite a comercialização de serviços sem que as agências tenham
garantido o respectivo estoque junto a seus fornecedores. Esta prática
desprotegida resulta em alto risco para os consumidores que adquirem
esses serviços sem a devida informação sobre os potenciais problemas que
podem surgir. A ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à
falta de estoque garantido, recentemente expôs milhares de consumidores a
prejuízos financeiros significativos e, ainda mais grave, a um desgaste
emocional considerável”, disse.
O
projeto é uma sugestão de entidades ligadas a proteção do consumidor,
entre as quais, o curso de Direito do Centro Universitário Estácio de
São Paulo.
123 Milhas
Em
agosto de 2023, a empresa 123Milhas suspendeu emissões de pacotes e
passagens de viagem com datas flexíveis alegando taxa de juros elevadas e
passagens aéreas mais caras. Na sequência, a empresa entrou com um
pedido de recuperação judicial e consumidores, que adquiriram pacotes
com antecedência, foram prejudicados. Antes de recorrer à Justiça, a
123Milhas ofereceu opção de reembolso em vouchers. Mas até essa forma de
pagamento, que foi criticada por órgãos do direito do consumidor por
ser a única alternativa, foi posteriormente interrompida.
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