Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 277/20 que
permite que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
sejam usados como garantia para o pagamento de aluguel residencial. A
proposta altera a Lei do Inquilinato e do FGTS para possibilitar que em
contrato de aluguel sejam inclusos os recursos do fundo entre as
situações em que a conta pode ser movimentada pelo trabalhador. O texto é
de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Segundo ele, a medida
vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança
suficiente para comprar a casa própria. “Nem sempre o funcionário tem
condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio,
mas, sim, para a sua locação”, afirmou a
Agência Câmara de Notícias.
De acordo ainda com o deputado o uso do FGTS como garantia de locação
incentivará o trabalhador a acumular saldos maiores para contratos de
aluguel mais caros, “de modo a adquirir uma residência mais qualificada
para ele e sua família”, disse. O PL está tramite na Câmara em caráter
conclusivo, o que quer dizer que será votado somente pelas comissões,
sendo dispensada a deliberação do plenário. Serão responsáveis por
analisar o texto as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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