O ex-prefeito do município de Santa Cruz de Cabrália, Jorge Pontes(PT),
foi condenado pela Justiça a cinco anos e três meses de reclusão e
quatro anos e oitos meses de detenção, além de multa, por utilizar-se,
indevidamente, de recursos públicos. A decisão, proferida pela juíza
Nemora de Lima Janssen, nesta segunda-feira (17), foi resultado da
denúncia feita pelo Ministério Publico estadual. Jorge Pontes foi
acusado de contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda para prestar os
serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo
licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro
de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para
contratação de serviços técnicos especializados. Na ação, o MP denunciou
o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no
art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art.
1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas
públicas).
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