São Paulo, 15 de fevereiro de 2023 - Dentre as medidas anunciadas pelo novo governo no seu pacote de ajuste fiscal, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03,
relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. A alteração mais relevante do texto é
a não possibilidade de inclusão do valor do ICMS incidente na aquisição
de bens e mercadorias na base de cálculo de créditos dessas
contribuições, com previsão de produção de efeitos a partir de 1º de
maio de 2023.
Segundo
Valdir Amorim, coordenador técnico e jurídico da IOB - smart tech que
entrega conteúdo de legislação e sistemas de gestão contábil e
empresarial -, na prática, a MP busca equalizar uma distorção tributária
no mercado, trazida em função do julgamento da chamada “tese do século”
através do RE 576.706/PR, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo
dos débitos. “Até o momento, quem vende um produto o faz sem incidência
do ICMS na base de cálculo. Já quem compra, inclui o imposto no cálculo
dos créditos das contribuições incidentes na operação”, esclarece
Amorim.
A
norma busca resolver um impasse jurídico, ao acatar a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado estabeleceu que a
exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos de PIS-Pasep/Cofins é
válida a partir de março de 2017. “Uma das regras contidas na Medida
Provisória é a exclusão da possibilidade de créditos sobre o valor do
ICMS que tenha incidido sobre operações de compra”, afirma Amorim. Isso
porque as leis que regem o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo
permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor
apurado para essas contribuições.
A
MP faz parte do pacote econômico do governo para reduzir o déficit
fiscal. Ela será discutida em comissão mista no Congresso Nacional e
precisa ser votada no plenário da Câmara e do Senado Federal. A partir
do dia 19 de março, caso ainda não tenha sido concluída, ela entra em
regime de urgência e ganha prioridade na pauta de votações.
IOB. Poder para transformar
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tecnologia. Um universo de possibilidades construído por mais de 1 mil
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