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Por Redação
O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL), de orientação bolsonarista, apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para suspender a instalação de câmeras no fardamento dos policiais militares do estado.
O projeto do parlamentar visa alterar a redação do artigo 92 do Estatuto da Polícia Militar, que trata da garantia de condições mínimas de segurança para os policiais no exercício do seu trabalho.
Ao justificar sua proposição, Dr. Diego Castro afirmou que a instalação de câmeras de monitoramento nos fardamentos e equipamentos dos policiais militares baianos “sugerem uma falta de credibilidade em relação ao braço armado do estado”.
Para Castro, o policial militar, na condição de servidor público, “goza de alguns atributos decorrentes do Estado, como a fé pública, veracidade e legalidade dos atos públicos”.
Segundo o deputado bolsonarista, “fé pública é a confiança atribuída pelo estado democrático de direito aos agentes públicos para prática dos atos públicos, cuja veracidade e legalidade se presumem”. Por isso, de acordo com ele, “os atos perpetrados pelos agentes públicos gozam dos atributos de legalidade supramencionados”.
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