A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
liminar nesta segunda-feira (12) para suspender decretos editados pelo
presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que ampliaram o
acesso a armas de fogo e munição. A ministra suspendeu trechos de
decretos editados em 2019 e e 2021. A decisão liminar precisa ser
referendada pelo plenário do Supremo. É mais uma derrota política para
Bolsonaro no Supremo. Entre as normas suspensas pela ministra, estão
quatro decretos editados em fevereiro que entrariam em vigor nesta
terça-feira (13).
Estes decretos
permitem que pessoas produzam sua própria munição sem a fiscalização do
Exército, que cidadãos adquiram até seis armas de fogo – antes eram
quatro –, possibilitam que caçadores, colecionadores e atiradores
comprovem aptidão psicológica para porte de armas com laudo elaborado
por qualquer psicológico com registro profissional ativo em Conselho
Regional de Psicologia, sem a necessidade de ser psicólogo credenciado
pela Polícia Federal, além de permitir que menores a partir de 14 anos
usem arma de fogo para praticar tiro esportivo. Weber faz um histórico
do Estatuto do Desarmamento no Brasil, e traz dados da CPI das
Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, realizada em 2006. A
maioria das armas de fogo utilizadas no crime foram desviadas de pessoas
que as adquiriram legalmente. Entre essas conclusões, estão que mais de
55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem
furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos
proprietários, e que a maior parte das armas usadas em crimes são
pequenas e leves. “Daí a importância de restringir-se o acesso da
população em geral às armas de fogo. As armas adquiridas legalmente
acabam sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda,
pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas
pelos proprietários originais”, afirma a ministra.
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