A
aprovação na CCJ aumenta a possibilidade de que o país encerre uma
proibição de mais de 80 anos sobre jogos de azar, de acordo Thiago
Valiati, sócio do escritório Razuk Barreto Valiati
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CURITIBA, 26/06/2024
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, com um
placar de 14 votos a 12, o Projeto de Lei nº 2.234/22, que libera os
jogos de azar no Brasil. Entre eles, encontram-se a operação de
cassinos, bingos e até o jogo do bicho. A proposta ainda depende de
aprovação do plenário do Senado e da sanção do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.
Um dos principais
argumentos favoráveis à liberação consiste no impacto econômico da
regulação das referidas atividades. Elas movimentaram entre R$ 14,3
bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023 – valores obtidos de uma base de dados
de 2014 corrigida pela inflação. Como comparativo, o orçamento federal
para o PAC é de R$ 61,3 bilhões em 2024.
“A
aprovação na CCJ do Senado aumenta a possibilidade de que o país
encerre uma proibição existente desde o ano 1941 em relação à operação
de jogos de azar, revogando, inclusive, trechos da Lei de Contravenções
Penais, que enquadrava essas atividades como contravenções. A visão de
quem é favorável à liberação destas atividades é de que elas, na
prática, movimentam muito dinheiro ilegalmente no mercado e sem o devido
controle do Estado. Com a regulamentação, espera-se que o Poder Público
e a sociedade possam extrair também os potenciais econômicos destas
atividades. Além disso, espera-se que a legalização dos jogos de azar
possa estimular o comércio e turismo nacional em locais que possuam
cassinos, por exemplo, impedindo que o dinheiro saia do país”, destaca
Thiago Priess Valiati, sócio do escritório Razuk Barreto Valiati e
doutor em direito administrativo pela Universidade de São Paulo (USP).
O
aumento de arrecadação por parte do Estado será oriundo de dois novos
tributos que serão criados e pagos pelas entidades que operem jogos e
apostas: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos).
A
Tafija deverá ser paga ao Tesouro Nacional a cada três meses. Já a
Cide-Jogos terá alíquota de até 17% incidindo sobre a receita bruta das
empresas que exploram os jogos – ou seja, a diferença entre o total de
apostas realizadas e os prêmios pagos. Os ganhadores de prêmios com
valores superiores a R$ 10 mil deverão pagar 20% de Imposto de Renda
retido na fonte.
“No Projeto de
Lei, a divisão da arrecadação está prevista entre Fundo de Participação
dos Estados (16%), Fundo de Participação dos Municípios (16%), Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (12%), ações na área do
esporte (10%) e Fundo Nacional da Cultura (10%)”, destaca Thiago
Valiati. “Por sua vez, o restante da arrecadação deverá ser destinado à
prevenção ao vício em jogos, saúde, segurança pública, proteção dos
animais, financiamento estudantil, auxílio a desastres naturais e fundo
de crianças e adolescentes”, diz.
Se
o potencial econômico consiste no mote dos favoráveis à liberação, há
um outro perfil de parlamentes contrários à medida. O principal
argumento é de que a dependência em jogos e apostas se equivale a de
drogas e álcool, por exemplo.
O que o PL regulamenta?
Somente
empresas registradas e sediadas no Brasil poderão oferecer jogos de
azar, mediante prévia licença do Ministério da Fazenda. As empresas
precisarão comprovar a origem lícita de seus recursos e ter capital
mínimo variando de R$ 10 milhões para bingos e jogo do bicho à R$ 100
milhões para cassinos.
O texto do Projeto estabelece
diversas regras para a transparência e a fiscalização das apostas.
“Todas as apostas e prêmios deverão ser registrados em um sistema
específico, denominado Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá
ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda”, explica
Valiati. No caso de descumprimento das regras, as atividades podem ser
suspensas por até 180 dias, cassadas e sofrerem multas de até R$ 2
bilhões por infração.
As
autorizações concedidas serão inegociáveis e intransferíveis, válidas
para estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo
federal. Essas empresas poderão exercer algumas atividades, como:
Cassinos – A
autorização e instalação de cassinos só será permitida em polos
turísticos ou em complexos de lazer. Uma das emendas prevê a limitação
de um cassino por Estado, com exceção de unidades com maior população ou
território, caso de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e
Pará. Também haveria liberação para implantação de cassinos em
embarcações marítimas e fluviais. As operações em ambos os casos seriam
liberadas por 30 anos.
Bingos – Serão
autorizados bingos – eletrônicos ou vídeo – em todos os municípios e um
a cada 150 mil habitantes em cidades maiores. Seu funcionamento será
autorizado por 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho – Com
exploração por até 25 anos e renovação pelo mesmo período, o
credenciamento será validado para uma pessoa jurídica a cada 700 mil
habitantes.
Máquinas – O
Projeto de Lei também regulamenta o aluguel de máquinas de apostas e
obriga o registro junto ao poder público, assim como a realização de
auditorias periódicas. A divisão da exploração é de 40% para a empresa locadora e 60% para o bingo ou o cassino a partir da receita bruta.
Quem pode jogar?
O
Projeto prevê que apenas maiores de idade poderão participar dos jogos.
Pessoas jurídicas, indivíduos com compulsão em jogos, insolventes,
ligadas a empresas de jogos ou agentes públicos fiscalizadores também
serão impedidas de participar. Há proibição também para pessoas
condenadas por lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de
prostituição e terrorismo.
A
proposta cria a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e
Apostadores, que exigirá que as casas de apostas mantenham serviços de
atendimento e mecanismos de prevenção ao vício em jogos. Para isso, será
instituído o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de
pessoas que serão impedidas de realizar apostas e ingressar em cassinos e
outros locais onde os jogos são realizados, inclusive aplicativos e
sites eletrônicos.
“Sem dúvidas, é
um projeto muito polêmico e envolve interesses antagônicos porque
aborda uma série de atividades que são consideradas contravenções desde a
Lei de Contravenções Penais, de 1941. A aprovação pela CCJ já gerou uma
série de movimentações de parlamentares que são contrários à medida,
então é possível que a votação do projeto pelo Plenário do Senado não
seja realizada tão cedo. Devemos aguardar com cautela, mas a liberação
nunca esteve tão próxima”, destaca Thiago Valiati que também é
Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) e
que tem debatido e estudado a exploração de jogos e casas de apostas no
país.
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Thiago Valiati |
Para mais informações sobre o escritório Razuk Barreto Valiati, acesse o site Link.
Abraços!
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Jéssica Mattia
P+G Trendmakers
Fone: 41 99202-4936
www.pmaisg.com.br
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