Caso
seja aprovada, a PEC do quinquênio, que prevê parcela adicional por
tempo de serviço aos integrantes do Ministério Público (MP) e
Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal, terá impacto
de R＄ 1,8 bi nas contas públicas. Essa é a conclusão do mais recente
estudo do Centro de Liderança Pública (CLP). O texto foi aprovado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal
nesta quarta-feira (17).
O
CLP calcula que a aprovação da matéria traria um aumento de gasto de
cerca de R＄ 1,8 bilhão a preços de 2024. Apenas cerca de 32 mil
trabalhadores seriam beneficiados, aumentando a desigualdade e fazendo
com que muitos ganhem acima do teto do funcionalismo.
De
acordo com a entidade, não procede um dos principais argumentos de quem
defende a PEC, como o que diz que a evolução remuneratória no Poder
Judiciário é baixa, de modo a não atrair talentos. De acordo com o CLP,
ao analisar dados administrativos e amostrais, percebe-se que as
remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o
observado no setor privado, o que seria agravado com a PEC. Após 30 anos
no cargo, trabalhadores do setor privado observam crescimento médio de
suas remunerações em 20%, enquanto a de magistrados e membros do MP
praticamente dobra.
Outro
ponto negativo que a legislação pode gerar é a provável pressão que
outras carreiras irão exercer para também usufruir do quinquênio. Muitas
carreiras do serviço público são remuneradas via subsídio. Tendo em
vista a ausência de justificativa para que somente o tempo de serviço
pretérito de Magistrados e membros do MP seja remunerado, dificilmente
será possível resistir à pressão corporativa de outras carreiras para
que também venham a usufruir do benefício.
A
organização entende que incrementos à remuneração dos servidores devem
estar atrelados a boa performance em avaliações de desempenho bem
estruturadas, e não a questões como tempo de exercício. Estes são os
maiores empecilhos, atualmente, para o aumento da produtividade do setor
público, um dos pilares da reforma tributária.
“A
PEC dos quinquênios vai na direção contrária da busca por maior
eficiência do setor público, aumentando o número de incentivos
prejudiciais. Muitos servidores, especialmente no judiciário, ingressam
na máquina pública já com remunerações elevadas, e com a progressão
ocorrendo, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de
certificados e não baseada em entrega de resultados. As consequências de
tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços
públicos, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento
público”, avaliou o CLP.
A PEC concede adicional de tempo de serviço de 5% do salário das carreiras da magistratura e do MP a cada cinco anos. Além disso, também estabelece que, para o cálculo da parcela mensal, é assegurado aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas e também na advocacia.
Leia a nota técnica - anexo 3.pdf
GBR Comunicação
Larissa Lima
larissa܂lima＠gbr܂com܂b
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