O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta sua preocupação com a incidência de Imposto Seletivo em combustíveis e lubrificantes, em análise no texto da reforma tributária que deverá ser votada no Senado nesta semana.
O aumento na carga de impostos do setor, que já paga ICMS, PIS / COFINS e CIDE-Combustíveis, além do FCP - Fundo de Participação da Pobreza, em alguns Estados, poderá ampliar a atuação dos devedores contumazes no país. Estes grupos são responsáveis por perdas superiores a R＄ 14 bilhões anuais com sonegação e inadimplência, além de R＄ 15 bilhões em fraudes relacionadas a qualidade e quantidade dos produtos.
O ICL ainda reforça a importância de ser garantido o sistema de monofasia no ICMS – com uma alíquota uniforme, cobrada na entrada da cadeia (produção ou importação) e fixa por litro de combustível (ad rem). Considera que é fundamental reduzir as milhares de regras para atender às exigências tributárias no país. “Muitos especialistas já indicaram que, por décadas, nosso sistema tributário parece um “manicômio”, analisa Emerson Kapaz, presidente do ICL.
Também será essencial a incorporação deste sistema para o etanol hidratado, o que garantirá plena isonomia aos produtos ofertados ao consumidor no varejo do segmento. “O etanol hidratado, fora do sistema monofásico, corrobora com as fraudes. Isso possibilita a criação de empresas fictícias, mal-intencionadas, que sonegam e constituem dívidas ativas calculadas em dezenas de bilhões de reais”, comenta Kapaz.
O ICL ainda analisa que é urgente a aprovação do Projeto de Lei 164/2022, que caracteriza o devedor contumaz com uma legislação federal. Esta iniciativa ajudaria a tirar do mercado concorrentes desleais, que operam com preços fictícios, porque simplesmente não pagam impostos e geram distorção no mercado.
“Temos uma chance para mudar este cenário com elementos preventivos como a caracterização do devedor contumaz e a reforma tributária”, conclui Kapaz.
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