JORNAL A REGIÃO
O Tribunal de Justiça da Bahia negou recurso do prefeito de Ilhéus, Valderico Reis Jr, e da secretária de Saúde, Sonilda Mello, em disputa de R$ 802 mil com a Santa Casa. A instituição cobra o repasse de recursos da saúde depositados no Fundo Municipal em abril de 2023, por meio de emenda parlamentar.
O repasse deveria ter sido feito pelo ex-prefeito Mário Alexandre, que é médico. A Justiça de primeira instância determinou que o Município apresentasse um plano de pagamento capaz de assegurar o repasse integral.
Valderico e Sonilda recorreram ao Tribunal e alegaram que o mandado de segurança foi apresentado fora do prazo de 120 dias. Também defenderam que a medida não poderia ser usada como ação de cobrança. relator Roberto Maynard Frank negou provimento ao recurso.
O Jornal das Sete, da Morena FM, teve acesso à decisão, que foi proferida em junho, mas só veio a público agora. Para o magistrado, a falta de transferência do dinheiro caracteriza omissão continuada da administração municipal, renovada diariamente enquanto a obrigação não for cumprida.
Por isso, afastou o argumento de decadência.
Após a derrota, o prefeito e a secretária apresentaram agravo interno e pediram a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo colegiado da Quarta Câmara Cível. Também solicitaram efeito suspensivo para interromper a obrigação de cumprir o plano de pagamento até o julgamento do novo recurso.
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