JORNAL A REGIÃO
A Secretaria da Fazenda e Orçamento de Ilhéus informou que, a partir de agosto, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Público Nacional. A medida serve para padronizar a emissão do documento fiscal.
Prestadores de serviços, empresas de tecnologia, contadores e demais contribuintes que utilizam sistemas próprios devem observar as orientações sobre emissão da NFS-e, utilização do ambiente de testes, integração via API e geração das guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O link para acesso ao Emissor Público Nacional é https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2fDashboard
Antes da migração definitiva, os contribuintes podem usar o Ambiente de Produção Restrita para testes de emissão da NFS-e pelo Emissor Público Nacional. As notas e eventos gerados na produção restrita não possuem validade jurídica, não produzem efeitos fiscais e poderão ser removidos.
Neste primeiro momento da migração, a geração das guias para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal — DAM continuam através do sistema tributário próprio de Ilhéus.
As NFS-e emitidas no Ambiente Nacional também poderão ser consultadas pelo sistema tributário próprio do Município. A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento poderá divulgar orientações complementares para auxiliar os contribuintes durante o período de transição.
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