A vereadora Charliane Sousa (PTB) apresentou nesta terça-feira (9) um
requerimento pedindo informações sobre a competência de Guardas Civis
Municipais– GCM's que estão aplicando multas durante o serviço paralelo
na Sesttran (Secretaria de Segurança e Trânsito) em Itabuna. O pedido
foi aprovado por unanimidade. A indagação da edil em questão provoca o
poder executivo esclarecer sobre capacitações dos servidores mencionados
para atuarem também com agentes de trânsito. Segundo a vereadora, em
Itabuna, ocorre uma particularidade, pois os GCM’s vieram de um concurso
público com exigência nível Fundamental e os Agentes de Trânsito vieram
de um concurso público com exigência Nível Médio. Nesse sentido, foi
publicado no Diário Oficial do Município, duas portarias 31/2017 e
06/2018 tornando – se público os GCM’s que fariam parte do convênio.
Outrossim, os GCM’s foram simplesmente impelidos para esta função
técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é previsto na Portaria
94/2017 do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, considerando o
disposto na Resolução Contran – Conselho Nacional de Trânsito n°
168/2004. "O meu papel é fiscalizar, não havendo comprovação dos
requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis solicitando o
cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas pelos GCM’s, por
entender que estes agentes de trânsito mediante convênio, estão inaptos
nesta função e sem nenhum suporte técnico prejudicando os usuários da
Via Pública ou Prefeitura Municipal", revela.
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