O objetivo é distribuir melhor as políticas públicas no país
por
Albenísio Fonseca
Publicada em TRIBUNA DA BAHIA
Mobilizadas pelo CFM-Conselho Federal de Medicina e AMB-Associação Médica Brasileira, as entidades médicas nacionais divulgaram nota, ontem, com posicionamento conjunto acerca do Decreto que muda as regras para formação de especialistas no Brasil. No texto, os representantes da categoria classificam a medida como uma “interferência autoritária por parte do Poder Executivo na capacitação de médicos especialistas no País, caracterizando-se, mais uma vez, pela ausência de diálogo com os representantes das entidades médicas, das universidades e dos residentes”.
Para as entidades, o Decreto representará a transformação do SUS-Sistema Único de Saúde num modelo de atenção desigual, marcado pela iniquidade ao oferecer aos seus pacientes assistência com médicos de formação precária, com consequentes riscos para valores absolutos, como a vida e a saúde.
Entre outros pontos, as entidades médicas ainda afirmam que, de forma integrada, já estão desenvolvendo todos os esforços para impedir os efeitos deletérios deste Decreto. “A sociedade brasileira deve permanecer atenta aos informes das entidades médicas, que agirão com transparência e celeridade em defesa do exercício da Medicina e contra as medidas abusivas desse Governo que comprometem a própria qualidade e eficácia dos serviços a serem oferecidos, em especial no SUS”.
Leia a íntegra da nota:
Esclarecimentos à Sociedade Brasileira
As entidades médicas nacionais (Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina, Federação Nacional dos Médicos, Federação Brasileira das Academias de Medicina, Associação Nacional dos Médicos Residentes, Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil e Associação Brasileira das Ligas Acadêmicas de Medicina) vêm a público se manifestar a respeito do Decreto nº 8497, da Presidência da República, o qual, em articulação com outras medidas adotadas pelos Ministérios da Educação e da Saúde, compromete o processo de formação e cadastramento de médicos especialistas no Brasil.
Diante das normas, publicadas em 5 de agosto de 2015, a AMB, o CFM, a Fenam, a FBAM, a ANRM, a Ablam e Aemed-BR ressaltam que:
1) Estas medidas representam uma interferência autoritária por parte do Poder Executivo na capacitação de médicos especialistas no País, caracterizando-se, mais uma vez, pela ausência de diálogo com os representantes das entidades médicas, das universidades e dos residentes;
2) De forma integrada, as representações médicas já estão desenvolvendo todos os esforços para impedir os efeitos deletérios deste Decreto. Os quais determinam mudanças no aparelho formador de especialistas, com destruição do padrão ouro alcançado pela Medicina do País, após quase seis décadas de contribuições das entidades e da academia, em detrimento do nível de excelência do atendimento oferecido pelos médicos brasileiros, reconhecido internacionalmente;
3) Uma análise rigorosa dessas normas está em curso com o objetivo de identificar possíveis rumos a serem adotados na esfera judicial, com base em suas fragilidades e inconsistências;
4) Os riscos e os prejuízos gerados pela edição deste Decreto também estão sendo discutidos com parlamentares federais, sensibilizando-os para a importância de ampliar o acesso à assistência de forma adequada, oferecendo aos cidadãos profissionais devidamente qualificados e em condições de cuidar bem de todos os agravos da saúde;
5) A sociedade brasileira deve permanecer atenta aos informes das entidades médicas, que agirão com transparência e celeridade em defesa do exercício da Medicina e contra as medidas abusivas desse Governo que comprometem a própria qualidade e eficácia dos serviços a serem oferecidos, em especial no Sistema Único de Saúde (SUS).
Finalmente, as entidades médicas alertam a sociedade para os efeitos do Decreto, recentemente publicado, que representará a transformação do SUS num modelo de atenção desigual, marcado pela iniquidade ao oferecer aos seus pacientes assistência com médicos de formação precária, com consequentes riscos para valores absolutos, como a vida e a saúde.
O objetivo é distribuir melhor as políticas públicas no país
Segundo o governo, o Cadastro Nacional de Especialistas tem como objetivo a criação de um banco de dados que visa melhor distribuir e aplicar políticas públicas de saúde no Brasil. A expectativa é de que a nova fonte de informação leve o Governo a criar o Mais Especialidades, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff e ainda pouco visível nas discussões junto à comunidade médica. Levantamentos do Ministério da Saúde revelam que a Oftalmologia e a Ortopedia são áreas que necessitam de tratamento prioritário, do mesmo modo que Cardiologia e Neurologia também apontadas como carentes de profissionais, considerando-se o envelhecimento da população.
O decreto publicado agora decorre das leis 6.932, de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente - modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil; e da 12.871, de outubro de 2013, que criou o Programa Mais Médico, cuja principal finalidade envolve a formação de recursos humanos na área médica para o SUS-Sistema Único de Saúde. Os principais objetivos da nova legislação podem ser resumidos no que prevê o seu Art. 4º: O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação adotarão o Cadastro Nacional de Especialistas como fonte de informação para a formulação das políticas públicas de saúde destinadas a subsidiar o planejamento, a regulação e a formação de recursos humanos da área médica no Sistema Único de Saúde - SUS e na saúde suplementar.
A deliberação visa, do mesmo modo, “dimensionar o número de médicos, sua especialização, sua área de atuação e sua distribuição em todo o território nacional, de forma a garantir o acesso ao atendimento médico da população brasileira de acordo com as necessidades do SUS; estabelecer as prioridades de abertura e de ampliação de vagas de formação de médicos e especialistas no País; conceder estímulos à formação de especialistas para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; garantir à população o direito à informação sobre a modalidade de especialização do conjunto de profissionais da área médica em exercício no País; e, registrar os profissionais médicos habilitados para atuar como especialistas no SUS”.
De acordo com o presidente do SindMed-Sindicato dos Médicos da Bahia, Francisco Magalhães, “o decreto presidencial é contraproducente e inoportuno na medida em que foi instituído sem diálogo com os setores representativas e por interferir diretamente na concepção das entidades, criando dificuldades, seja para a AMB seja junto ao CFM-Conselho Federal de Medicina.
Segundo Magalhães, “o governo erra quando supõe direcionar a categoria no afã de melhorar o SUS, porque essa visão já integra a formação dos médicos”. Para ele, “parece que a intenção é castigar os médicos ou fracionar a categoria, quando a situação crítica [o mau atendimento na saúde pública] não é decorrente dos médicos, mas do próprio governo”, enfatizou. A reportagem tentou o contato com conselheiros do Cremeb-Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia que, por meio da assessoria, comunicou ter a mesma posição da entidade nacional.
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