sexta-feira, 30 de agosto de 2024

Alana assina moção de apoio à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

 


Doze organizações amici curiae, entre elas o Instituto Alana, assinaram ontem (29) uma moção de apoio à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) após a associação se retirar da mesa de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Lei 14.701/2023, sob alegação de que negociar direitos fundamentais é inadmissível.
 

A moção expressa críticas à mesa, alegando que a condução das discussões e a falta de clareza podem resultar em retrocessos nos direitos indígenas, mesmo que as organizações confiem na capacidade do STF em manter o entendimento sobre o artigo 231 da Constituição Federal. O documento destaca ainda que a lei pode estar em desacordo com o entendimento da Corte sobre direitos constitucionais indígenas, conforme julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365.
 

As organizações relatam que as duas primeiras audiências, sob o comando do juiz Diego Viegas Veras, começaram com a ameaça de que, caso não houvesse uma conciliação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o Marco Temporal de 5 de outubro de 1988 seria colocada em votação. Além disso, a mesa foi intransigente com os apontamentos feitos pelos povos indígenas.
 

Segundo a mesa, a conciliação seguirá mesmo sem a representação dos povos indígenas pela APIB, violando os termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que retira a centralidade que os indígenas têm nas questões que lhes concernem diretamente.
 

Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data da promulgação da Constituição não pode ser utilizada para definir a ocupação da terra pelas comunidades indígenas. Antes da publicação da decisão, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o Marco Temporal.
 

Sugestão de fonte:
Ana Claudia Cifali, coordenadora jurídica do Instituto Alana
 

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