O MP instaurou inquérito após receber reclamações sobre a venda de produto e serviço não solicitado como seguros e garantia estendida.
O Ministério Público estadual firmou na última terça-feira, dia 23, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ‘Baianão Móveis e Eletromésticos’ para que a empresa não realize a prática abusiva de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conhecida como ‘venda casada’. No acordo, a empresa se comprometeu a realizar treinamentos com os vendedores, alertando-os especificamente para a proibição da venda casada e para não efetuarem o pagamento das comissões caso identifiquem tal prática.
Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, autora do TAC, o MP instaurou inquérito para apurar suposta prática abusiva praticada pela empresa, após receber reclamações sobre a venda de produto e serviço não solicitado pelos consumidores tais como seguros e garantia estendida. A empresa Baianão se comprometeu ainda a não incluir no valor total da compra valores de seguros, garantia estendida, cursos, sorteio ou qualquer outro produto ou serviço senão expressamente autorizados pelos consumidores; e fazer o reembolso dos clientes que informarem não terem autorizado a aquisição dos produtos e serviços, desde que reclamem no prazo de 15 dias úteis a contar da data da compra.
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