O
desembargador federal Flávio Lucas, da 2ª Turma Especializada do TRF2,
suspendeu parcialmente a liminar que determinava a suspensão do
aplicativo Telegram no Brasil. Com isso, a plataforma pode voltar a
operar no País. Foi mantida, no entanto, a multa diária de R$ 1 milhão
por dia de descumprimento da ordem de fornecer dados de usuários de
grupos neonazistas. A decisão foi proferida neste sábado (29). A
suspensão havia sido imposta pela Justiça do Espírito Santo na última
quarta-feira (26), após o Telegram não entregar todas as informações
requisitadas pela Polícia Federal (PF). O aplicativo saiu do ar no mesmo
dia da decisão.
Para o desembargador, a
medida "não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo
território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas
absolutamente estranhas aos fatos sob apuração". O inquérito da PF no
qual foram requisitadas as informações ao Telegram foi aberto em
novembro do ano passado, quando um adolescente de 16 anos invadiu duas
escolas em Aracruz (ES) e matou três professoras e uma aluna. Na
decisão, o magistrado destacou que a regulamentação das redes sociais no
Brasil "ainda é insuficiente e que é necessário estabelecer regras mais
claras e específicas para evitar abusos, proteger tanto a sociedade
como os usuários, de forma equilibrada, sopesando direitos individuais e
coletivos, numa ponderação substancial de interesses constitucionais".
Na próxima terça-feira, a Câmara deve votar o PL das Fake News. O regime
de urgência para a tramitação do projeto foi aprovado na semana
passada, com 238 votos a favor e 192 contrários. O texto prevê mais
responsabilidades às plataformas por conteúdos ilícitos publicados por
usuários e estabelece regras de transparência em relação ao
funcionamento de algoritmos e moderação. (Estadão)
Nenhum comentário:
Postar um comentário