Polêmica adia votação do Estatuto da Igualdade Racial na CCJ da Câmara

POLITICA LIVRE

Foto: Antônio Queirós/CMS

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça da Câmara Municipal de Salvador

O voto em separado apresentado pelo vereador Alfredo Mangueira (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça, ao Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (Projeto de Lei nº 549/13), provocou polêmica e levou a discussão do colegiado para a sessão ordinária desta terça-feira (30). Apesar do parecer do relator Duda Sanches (DEM) acatar o projeto com a inclusão de emendas, Mangueira arguiu a inconstitucionalidade da proposta da Comissão de Reparação, por entender que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. “Está fadado ao veto total do Executivo”, disse ele defendendo a rejeição total do Estatuto. E sugeriu um diálogo com o prefeito ACM Neto para que encaminhe uma proposta de Estatuto à Câmara. As vereadoras Lorena Brandão (PSC) e Marcelle Moraes (sem partido) acompanharam o voto de Mangueira. Os vereadores Luiz Carlos Suíca (PT) e Aladilce Souza (PCdoB) protestaram contra o que chamaram de desrespeito ao trabalho da Comissão de Reparação, presidida pelo vereador Moisés Rocha (PT), que se debruçou sobre a proposta original, de 2013, adaptando-a aos estatutos Federal e Estadual. A reunião da CCJ, presidida pelo vereador Alexandre Aleluia (DEM), foi suspensa para o início da sessão ordinária e o voto em separado de Suíca ficou para ser lido no próximo encontro do colegiado, dia 8 de maio (quarta-feira). Autor do relatório final da Comissão de Reparação, o vereador Sílvio Humberto (PSB) reagiu da tribuna: “Triste Bahia”. E pediu respeito ao trabalho do colegiado, que envolveu consultas à população e aos segmentos organizados interessados no debate: “Esse já não é o Estatuto que nós queríamos e sim o possível, diante de discursos falaciosos e práticas racistas e preconceituosas”. As vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Aladilce Souza pediram a mediação do presidente da Casa, Geraldo Júnior (SD), lembrando que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa foi um compromisso de campanha. E que o presidente da CCJ, Aleluia, retomasse o debate sobre a admissibilidade da proposição, que tramita há 6 anos na Casa. Geraldo Júnior fez um apelo ao diálogo: “Esperamos que sejam vencidas as diferenças ideológicas para que a matéria seja colocada em votação”. O vereador Joceval Rodrigues (PP) e a vereadora Lorena Brandão criticaram a proposta da Comissão de Reparação, frisando que da forma como está é “Estatuto da Desigualdade”.