Com 10 a 0, Supremo adia a conclusão de julgamento do foro privilegiado

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Restrições valerão para todos, disse o ministro

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo
Estadão
O julgamento das restrições ao foro privilegiado continua nesta quinta-feira. Só falta o voto do ministro Gilmar Mendes. Na sessão de hoje, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram a favor, mas acompanhando a ressalva de Alexandre de Moraes.
Apesar de se posicionar contrariamente à restrição do foro para parlamentares, Lewandowski acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, para que a prerrogativa se aplique para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.
FALTA GILMAR – A sessão foi suspensa após o posicionamento do ministro, e será retomada nesta quinta-feira, 03, com o voto de Gilmar Mendes, último a votar. e apenas Ricardo Lewandowski fez restrições à redução de foro, ao dizer que a prerrogativa não é privilégio. Além disso, destacou que uma questão de ordem, tal como a que foi apresentada pelo colega Luís Barroso, ‘não é a via processual adequada para tratar do tema’.
“Creio que uma reviravolta jurisprudencial de tal envergadura, que tende a reescrever uma disposição absolutamente taxativa da Constituição da República, levando à alteração da vontade manifesta dos constituintes de 1988, jamais poderia ser levada a efeito por meio de uma questão de ordem”, disse Lewandowski, deixando o placar em 9 votos a 1.
VIA ERRADA – “Entendo que a questão de ordem não é a via apropriada para impor uma interpretação constitucional dessa envergadura”, ressaltou o ministro. Para Lewandowski, o foro não ‘pode ser considerado um privilégio de seus detentores, mas uma salvaguarda dos próprios cidadãos’.
O ministro também alertou que a restrição da prerrogativa deverá abarcar uma série de hipóteses, ‘com potencial de acarretar consequências imprevisíveis’ ao desfecho de processos.
Ainda que a discussão do julgamento gire em torno de deputados federais e senadores, Lewandowski destacou que o entendimento do STF sobre o tema terá “desdobramentos sérios” e poderá ser aplicado para qualquer outra autoridade.

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