O
afastamento do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva
(PSL), foi aprovado na noite desta sexta-feira (22). O tribunal formado
por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça
(TJ-SC), decidiu por seis votos a quatro dar continuidade ao julgamento
do impeachment que pode determinar a deposição do chefe Executivo de SC.
Já a vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), ficou isenta de
responsabilidade no voto do deputado Sargento Lima (PSL). Coube ao
presidente do TJ-SC, Ricardo Roesler, o desempate que arquivou o
processo contra a vice. A partir da próxima terça-feira (26), Daniela
deve assumir o comando do governo estadual, segundo Roesler.
- Sempre clamei pela justiça. Fiquei maravilhada com o altíssimo nível
de nossos desembargadores. Agora é momento de muito trabalho, de união
de esforços. Não vai ser uma tarefa fácil. Nosso Estado é privilegiado,
com povo empreendedor e trabalhador, e muito potencial para ser
desenvoldido - disse Daniela à CBN Diário, enquanto comemorava a decisão
de Roesler. Moisés, que não apareceu na Alesc durante a votação, será
comunicado oficialmente sobre a decisão do tribunal misto no primeiro
dia útil subsequente à votação, o que ocorre na próxima segunda-feira
(26), conforme previsto em regulamento. O governador será afastado de
suas funções temporariamente, enquanto se prepara para enfrentar o
julgamento que pode tirá-lo definitivamente do cargo. Ao mesmo tempo,
encara mais uma votação de tribunal misto, sobre o segundo pedido de
impeachment. O processo que será julgado acusa governador de crime de
responsabilidade por uma decisão que equiparou os salários de
procuradores do Estado ao dos procuradores da Alesc. O prazo para
julgamento é de até 180 dias. Neste tempo ocorre a tramitação normal de
um julgamento: apresentação de testemunhas e provas ou até de medidas
judiciais, pela defesa, se entenderem que estão aptas. - É um período
que pode ser abreviado ou estendido, conforme entendimento do tribunal -
explica o professor de direito constitucional e eleitoral e conselheiro
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) Rogério Duarte da Silva. Após
o julgamento, caso o tribunal julgador decida pela aprovação do
impeachment de Moisés, o afastamento do governador eleito se torna
definitivo. Não há previsão legal para que o governador deixe a casa
oficial do Estado durante o período que estará afastado para o
julgamento do impeachment, como esclarece o especialista Rogério Duarte
da Silva. Segundo o especialista, Moisés fica proibido de despachar no
centro administrativo, mas pode permanecer na Casa D’Agronômica. - No no
caso da Dilma (quando afastada para o julgamento do impeachment) não
foi obrigada a desocupar a residência oficial. Acredito que seja um
parâmetro para Santa Catarina - avalia o professor de direito
constitucional. O pedido de impeachment foi apresentado pelo defensor
público Ralf Zimmer Junior após uma equiparação salarial entre
procuradores do Estado – advogados que defendem e representam o governo
estadual em ações – ao dos procuradores da Alesc. Conforme defende
Zimmer, essa equiparação salarial seria ilegal e representaria crime de
responsabilidade, porque precisaria ser feita por meio de projeto de lei
e não através de processo administrativo. Na prática, os salários dos
procuradores do Estado passaram em média de R$ 30 mil para R$ 35 mil.
Isso representaria um impacto de aproximadamente R$ 700 mil ao mês,
segundo o pedido de impedimento do governador aceito pela Alesc nesta
quarta. Pela Constituição Federal e pela Lei 1.079/50, são considerados
crimes de responsabilidade atos contra o livre exercício do Legislativo,
Judiciário, Ministério Público e poderes dos Estados, direitos
políticos individuais e sociais, segurança interna do país, probidade na
administração, lei orçamentária e cumprimento de leis e decisões
judiciais. Carlos Moisés ainda precisa se defender de um segundo pedido
de impeachment, aprovado na última terça-feira (20) pelo plenário da
Assembleia Legislativa (Alesc) por 36 votos a 2, além de uma abstenção e
uma ausência. O processo pede o impedimento do governador por conta da
compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões no início da pandemia do
novo coronavírus, além de outras ações tomadas pelo governo durante a
crise de saúde, como a tentativa de construção de um hospital de
campanha, que acabou não se concretizando. A vice-governadora Daniela
Reinehr foi poupada neste processo. (NSC Total)
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