Um dia depois de ser apresentado pelo senador Tasso Jereissati
(PSDB-CE), o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) ao projeto que
moderniza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3.261/2019) foi
aprovado nesta terça-feira (4) na Comissão de Serviços de Infraestrutura
do Senado. O texto segue em regime de urgência para o plenário, onde
pode ser votado ainda hoje. Se aprovada, a matéria segue para análise da
Câmara dos Deputados que também tem outras propostas sobre o tema em
tramitação. Apresentado para substituir a Medida Provisória (MP)
868/2018, que perdeu a validade ontem, sem sequer ter sido votada pela
Câmara, Jereissati aproveitou quase todo texto do projeto de Lei de
Conversão da MP. A proposta deixou de fora, no entanto, a principal
novidade da MP, editada ainda no governo Temer, que era o fim dos
chamados contratos de programa, assinados entre municípios e as
companhias estaduais de água e esgoto sem licitação e sua substituição
por contratos de concessão. Esse último com exigência de licitação
pública e abertura de concorrência à iniciativa privada. Durante a
discussão da MP, partidos de esquerda foram contra o texto pela
possibilidade de privatização de empresas do setor. Parlamentares de
várias legendas também temiam que as empresas privadas não tivessem
interesse em atuar em municípios menores, com pouca capacidade de
pagamento, o que não resolveria o problema.
Agência Brasil
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