Foto: Divulgação
O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT)
Na sessão desta terça-feira (4), o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) considerou irregular a prestação de contas de recursos
repassados pelo ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, à Bamuca –
Banda Municipal de Camaçari, então comandada pela musicista Adriana
Rodrigues dos Santos. Os recursos, no montante total de R$156 mil, foram
repassados no exercício de 2012. O relator do processo, conselheiro
Paolo Marconi, determinou o ressarcimento solidário da quantia de
R$13.733,00, com recursos pessoais. Também foi imputada ao ex-prefeito,
Luiz Carlos Caetano, uma multa no valor de R$2 mil. Para a relatoria não
houve um efetivo controle da aplicação dos recursos repassados, no
montante total de R$156.000,00, já que foram comprovadas despesas no
valor de apenas R$142.690,77, restando uma diferença de R$13.309,23 sem
registro de devolução ao município. Também ficou evidenciada a ausência
de documentos exigidos pela Resolução TCM nº1.121/05, especialmente: 1)
Lei Municipal específica para realização do convênio, documento
imprescindível à validação do procedimento realizado; 2) realização de
despesas sem prévia cotação de preços, no montante de R$73.065,00; 3)
despesas glosadas por não estarem contempladas no Convênio no valor de
R$423,77. O Termo de Convênio nº 010/2012 teve por objeto “promover a
instrução de técnicas musicais, coreografia e aprimoramento de matérias
do ensino básico, com o objetivo de formar o cidadão camaçariense e
participar de apresentações e solenidades municipais e estaduais,
desfiles cívicos, participações em concursos e representações do
Município de Camaçari em outras cidades”. A decisão cabe recurso.
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