30 de abril de 2025
Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a
decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que
atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização
dos recursos repassados em razão da calamidade
pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As
condições foram estabelecidas em nota técnica conjunta assinada pelo
procurador-chefe do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, pelo
presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia,
conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto e pelo presidente do
Tribunal de contas do Estado, conselheiro Marcus Presídio nesta
terça-feira, dia 29, em reunião realizada na sede do MPBA. Participou
também da reunião o presidente da União dos Prefeitos da
Bahia (UPB), Wilson Cardoso.
O encontro definiu também o
funcionamento do “Painel da Transparência dos Festejos Juninos” deste
ano, e atualizou as orientações técnicas previstas para a contratação de
atrações artísticas nos festejos juninos – o que vem
sendo realizado como resultado de termo de cooperação firmado pela
primeira vez em 2022. A nota orienta que todos os municípios,
independentemente de realizar ou não festas juninas, prestem informações
ao “Painel da Transparência”. Todos que colaborarem, ainda
que para registrar que não realizarão festas, receberão o selo de
distinção. A primeira etapa de coleta de dados tem início no próximo dia
1º de maio e o prazo se estendera até o final do mês. As informações
serão apresentadas à sociedade e disponibilizadas para consulta
pública a partir de 1º de junho. (Consulte aqui as
regras de concessão do Selo de Transparência 2025)
Segundo a nota técnica, os municípios em estado de emergência não
poderão utilizar, para financiar os festejos, recursos federais e
estaduais repassados por conta da calamidade pública; deverão elaborar e
apresentar estudo técnico que embase a realização dos
festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro,
com estimativas de despesas e receitas e análise de viabilidade e
sustentabilidade fiscais; e evitar solicitar ao Legislativo Municipal
suplementação orçamentária para realização da festa.
Transparência e controle social
“O Painel visa à prevenção ao dano ao erário e traz ao cidadão a
possibilidade de maior controle social, da informação circular de forma
antecipada, do gestor público ter uma visão macro das despesas de cada
município com as atrações, além de permitir à população,
ao cidadão, saber onde cada atração vai tocar. É um ciclo completo de
fortalecimento do São João”, afirmou o procurador-geral de Justiça Pedro
Maia.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, ressaltou a necessidade de os
prefeitos terem consciência da situação financeira de seu município para
avaliar a realização ou não dos festejos. “Espero que 100% dos
municípios participem do painel, é meu compromisso com
a transparência”, disse.
A reunião contou ainda com a presença dos promotores de Justiça Rita
Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio
Público (Caopam), e de Frank Ferrari, gerente do Painel; da
procuradora-geral do MP de Contas junto ao TCE, Camila Luz;
do procurador-geral do MP de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino; da
superintendente de Controle Externo do TCM, Marilene Marques; do
presidente e vice-presidente da União das Controladorias Internas da
Bahia (Ucib), respectivamente, Maike Oliveira e Menara
Damião; e de Leonardo Marques, do Sebrae.
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