O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos auditores responsáveis
pelas Inspetorias Regionais de Controle Externo do órgão, que apurem
todas as informações relacionadas a irregularidades
no processo de transmissão de cargo nas prefeituras e instaurem – de
imediato – processos administrativos para punir os responsáveis, nos
casos mais graves. A determinação foi tomada em razão de notícias
divulgadas pela imprensa sobre dilapidação em instalações
públicas e sonegação de dados essenciais à administração – que têm
causado prejuízos à prestação de serviços rotineiros à população pelas
gestões que tomaram posse em 1º de janeiro.
O conselheiro advertiu que os ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras
de vereadores que não cumpriram os termos da Resolução nº1311/2012 do
TCM – que estabelece os deveres para a transmissão dos cargos municipais
de direção – poderão ser punidos com multas,
parecer pela rejeição de contas anuais e também denunciados ao
Ministério Público Estadual, em caso de crime de improbidade
administrativa. E responder a processo judicial. Observou que, em anos
anteriores, diversos gestores foram exemplarmente punidos, obrigados
a pagar multas e, em consequência, começaram a enfrentar dificuldades
para dar seguimento às suas carreiras políticas.
Francisco Netto lembrou que a derrota em eleições, a alternância de
poder, faz parte da democracia, e é dever de todo homem público cumprir
as normas legais e da boa administração para evitar quaisquer prejuízos à
população quando da rotineira transmissão de
cargo para os novos dirigentes eleitos nas urnas. Destacou que, ao
longo dos últimos seis meses do ano passado, junto com a União dos
Municípios da Bahia (UPB), o TCM realizou inúmeros eventos para orientar
os prefeitos em exercício, sobre as providências,
exigências legais e os cuidados a serem tomados no processo de
encerramento e transmissão de mandato.
Até mesmo uma cartilha, com todo o passo a passo do processo, detalhando
as providências administrativas, legais e financeiras, assim como as
informações e dados a serem obrigatoriamente disponibilizadas aos
gestores eleitos – para planejamento da nova administração
–, foi distribuída aos interessados, tanto pelo TCM quanto pela UPB.
Isto com o objetivo de evitar a descontinuidade da prestação de serviço à
população, ou prejuízo aos cofres municipais.
O conselheiro Francisco Netto afirmou que o TCM cumprirá – como sempre
fez – com o dever de fiscalizar e, eventualmente, punir os gestores
municipais que não cumpriram com o dever. “Bem instruídos todos eles
foram sobre as regras democráticas e da administração
pública a serem cumpridas após as eleições. Por isso nossa orientação é
que os inspetores regionais estejam atentos e apurem todas as
informações sobre desmandos e irregularidades no processo de transmissão
de cargos. E, se necessário, abram processos administrativos,
como Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário”, disse.
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