R$ 100 bi: conheça a aplicação dos novos recursos do acordo da tragédia de Mariana
Valor
deve ser pago ao poder público pelas empresas envolvidas na tragédia,
ao longo de 20 anos, para serem aplicados em diversas destinações
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Fechado
nesta sexta-feira (25/10), o Termo de Transação e Ajustamento de
Conduta (TTAC) e o Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança
(TAC-GOV) relativo ao rompimento da Barragem do Fundão, episódio que
resultou na tragédia do Rio Doce que atingiu os estados de Minas Gerais e
Espírito Santo em novembro de 2015.
O
acordo tem como um dos principais pontos o pagamento de R$ 100 bilhões
em dinheiro novo para ser aplicado em políticas de reparação
socioambientais, que devem ser pagos pelas empresas envolvidas na
tragédia em 20 anos ao poder público para serem aplicados em diversas
destinações. A barragem do Fundão era de responsabilidade da Samarco,
empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton
(anglo-australiana). Em um processo coordenado pela Advocacia-Geral da
União (AGU), o Governo Federal traçou, de forma detalhada, a aplicação
dos R$ 100 bilhões que deverão ser pagos ao Poder Público.
Do
total, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos.
Outros R$ 16,13 bilhões serão aplicados diretamente na recuperação
ambiental. Uma parcela de R$ 17,85 bilhões será reservada para fins
socioambientais com reflexões aos indiretamente atingidos e ao meio
ambiente. Para melhorias em saneamento e rodovias estão previstos R$
15,60 bilhões, enquanto o restante será destinado aos municípios
afetados (R$ 7,62 bilhões) e a aplicações institucionais, de
transparência e outros fins (R$ 2,07 bilhões).
"A
repactuação fará uma transformação de verdade na vida das pessoas. Do
montante, 40% serão destinados aos atingidos, 25% para a recuperação do
meio ambiente e outros 16% para ações de revitalização e recuperação
econômica dos territórios em Minas e no Espírito Santo. É um conjunto de
ações que serão, neste momento, coordenadas pelo poder público federal,
em conjunto com estados e municípios", explica Jorge Messias,
advogado-geral da União.
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Veja o detalhamento dos recursos, de acordo com suas frentes de aplicação:
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
– Sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA),
o Programa de Transferência de Renda (PTR) prevê R$ 3,75 bilhões para
um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5
salários-mínimos por até quatro anos, com pagamento realizado com cartão
do Governo Federal (Caixa Econômica Federal).
RETOMADA ECONÔMICA
– Outros R$ 6,5 bilhões serão destinados a investimentos em Programas
de Retomada Econômica (PRE), que está amparado em três eixos. O primeiro
é o fomento produtivo, destinado à promoção de negócios geradores de
emprego e renda, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento
Social (MDS). Há também o Eixo Rural, coordenado pelo MDA e pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), voltado a impulsionar
atividades produtivas e sustentáveis de agricultores famílias,
produtores rurais, assentados da reforma agrária, quilombolas, e povos e
comunidades tradicionais, entre outros.
Nesta
frente ainda estão previstos R$ 5 bilhões para serem aplicados no Fundo
Popular da Bacia do Rio Doce, Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, para
investimentos em projetos e programas de retomada econômica e produtiva
por deliberação direta das comunidades atingidas, em áreas que elas
consideram prioritárias, atrelado ao Conselho Federal de Participação
Social. Tanto o Fundo quando o Conselho foram construídos em uma
articulação da Secretaria Geral com a sociedade civil. O Fundo prevê
ainda o ressarcimento à União por gastos extraordinários com Previdência
Social, ações acidentárias e manutenção da condição de segurado
especial dos pescadores que ficaram impedidos de exercer suas
atividades; e para a manutenção da Assessoria Técnica Independente por
30 meses após a assinatura do acordo.
MULHERES E POVOS TRADICIONAIS
– Um total de R$ 8 bilhões estão destinados à realização de um modelo
de autogestão dos próprios Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais,
acompanhados pela União. Esses recursos devem, entre outros, assegurar o
direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias, bem
como a implementação de políticas públicas pelo Governo Federal a
outros povos e comunidades não reconhecidas. Já sob a responsabilidade
do Ministério das Mulheres, Ministério Públicos e Defensorias, estão
previstos R$ 1 bilhão para o pagamento de auxílio financeiro às mulheres
vítimas de discriminação de gênero durante o processo reparatório.
MEIO AMBIENTE E PESCA
– Recursos da ordem de R$ 14,13 bilhões estarão sob responsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos estados de Minas Gerais e
Espírito Santo para serem aplicados em dois fundos voltados ao meio
ambiente. O Fundo Ambiental da União tem previsão de R$ 8,13 bilhões e
aplicação em projetos de recuperação e compensação ambiental coordenados
pela União. Já o Fundo Ambiental dos Estados, no valor de R$ 6 bilhões e
voltado ao mesmo objetivo, fica sob responsabilidade dos governos de
Minas Gerais e Espírito Santo. Outros R$ 17,65 bilhões deverão ser
empregados em projetos socioambientais dos estados voltados aos danos
decorrentes do rompimento da barragem relativos à Bacia do Rio Doce.
Desse total, apenas 20% poderão ser aplicados em projetos fora da Bacia.
Também
estão previstos no acordo R$ 2,44 bilhões para viabilizar a liberação
gradual da pesca na região atingida pela tragédia, hoje suspensa por
decisão judicial. O Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e
Aquicultura (Propesca) trabalhará em ações desenvolvidas pela União e
pelos estados com o objetivo de promover a reestruturação das cadeias
produtivas de pesca e aquicultura afetadas.
SAÚDE
– O acordo prevê R$ 12 bilhões para aplicação em saúde coletiva na
Bacia do Rio Doce. Deste total, R$ 3,6 bilhões serão investidos em
infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões na constituição de um
Fundo Perpétuo que utilizará os rendimentos em custeio adicional do SUS
na Bacia.
SANEAMENTO E ENCHENTES
– O saneamento básico nos municípios da Bacia do Rio Doce deverá contar
com R$ 11 bilhões, a serem aplicados com o propósito de assegurar e
antecipar as metas de universalização, com redução de tarifas. Outros R$
2 bilhões serão destinados a um fundo perpétuo, com rendimentos
aplicados no enfrentamento às consequências das enchentes (retirada da
lama, recuperação do solo e melhorias na infraestrutura, entre outros).
RODOVIAS, MUNICÍPIOS E ANM – O acordo prevê ainda investimentos na duplicação e melhorias nas rodovias federais da Bacia do Rio Doce BR-262 e BR-356 da ordem de R$ 4,3 bilhões. Estão previstos repasses de R$ 6,1 bilhões aos 49 municípios da calha do Rio Doce e outros R$ 1,56 bilhão para encerramento da Ação Civil Pública de Mariana. Por fim, o R$ 1 bilhão deverá ser empregado no fortalecimento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM), de modo a melhorar sua capacidade de fiscalização de barragens.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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