Governo publica novas instruções sobre a Lei de Igualdade salarial; entenda

 

Caros,

Governo publica novas instruções sobre a Lei de Igualdade salarial; entenda

No dia 18 de setembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Instrução Normativa GM/MTE nº 6/2024, que estabelece diretrizes para a aplicação da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Essa norma visa promover a equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas.

As principais orientações incluem a obrigatoriedade de publicação de Relatórios de Transparência Salarial, que devem conter notas explicativas para contextualizar os dados e justificar diferenças salariais.

A fiscalização do MTE irá verificar se existem disparidades injustificadas, analisando cargos e funções. Se forem encontradas diferenças salariais, as empresas deverão apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, que deve incluir medidas prioritárias e programas de capacitação sobre equidade de gênero.

A publicação do segundo Relatório de Transparência Salarial é obrigatória para empresas com 100 ou mais empregados e deve ocorrer em setembro. É importante ressaltar que há controvérsias jurídicas sobre essa exigência. As empresas devem, portanto, adotar medidas que garantam a conformidade com a legislação e promovam um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

Evelyn Guida, sócia da área de direito trabalhista do Maluf Geraigire Advogados.

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