O
Projeto de Lei 14.948/2024 tem o intuito de transformar o cenário
energético brasileiro ao incentivar a produção e o uso de hidrogênio com
baixa emissão de carbono
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27/08/2024 - Foi
sancionada no início de agosto a Política Nacional do Hidrogênio de
Baixa Emissão de Carbono (Lei nº 14.948/2024), que promete transformar o
cenário energético brasileiro ao incentivar a produção e o uso de
hidrogênio com baixa emissão de carbono, conhecido como hidrogênio
verde. O projeto traz uma série de benefícios tributários e financeiros
que visam atrair investimentos e fomentar a inovação no setor.
Entre
os principais benefícios para empresas, destacam-se as suspensões
tributárias. "O Projeto de Lei suspende a incidência de PIS, Cofins,
PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos, e equipamentos novos, bem como de materiais de
construção destinados aos projetos de hidrogênio de baixa emissão de
carbono. Esse benefício tributário, válido por cinco anos a partir da
habilitação no Regime Especial de Incentivos para a Produção de
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), visa reduzir os custos
de aquisição de tecnologia e infraestrutura, fundamentais para a
produção do hidrogênio verde”, explica o advogado especialista em
direito tributário, Dr. Jorge Coutinho.
Já
os incentivos adicionais voltados para pesquisa e desenvolvimento
previstos no texto foram vetados. “Estava previsto um crédito fiscal de
R$ 18,3 bilhões em CSLL para empresas que atuem diretamente com o
hidrogênio de baixa emissão de carbono, que poderia ser utilizado para
compensar dívidas tributárias junto à Receita Federal ou ao Ministério
da Fazenda, ou ainda, ser ressarcido em dinheiro no prazo de até 60
dias. Mas ainda há esperança de retomada da discussão desses incentivos
fiscais em projeto de lei específico", aponta. Outro veto é referente ao
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
(PHBC), que seria uma das fontes de recursos para incentivar o setor.
Apesar
de deixar claro que a adesão ao sistema de certificação será voluntária
por parte dos produtores de hidrogênio ou de seus derivados, o texto
cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH²). O
certificado atestará a intensidade de emissões de gases do efeito estufa
na produção do hidrogênio.
Sobre o Projeto de Lei 14.948/2024
O projeto de lei aprovado pela Câmara faz parte de um conjunto de iniciativas do governo brasileiro para promover a transição energética e o cumprimento das metas climáticas. Além dos benefícios tributários, o projeto estabelece um marco regulatório para o hidrogênio verde, garantindo segurança jurídica e incentivando a inovação tecnológica no setor.
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