O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado por meio da Lei
8069/90, completou recentemente 34 anos. O documento é considerado uma
das regulamentações mais avançadas do mundo sobre o tema, por sua
amplitude e preceitos, que abordam os direitos do público
infanto-juvenil e expressam diretrizes que estabelecem esse público como
pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
O
documento garante à criança e ao adolescente os direitos fundamentais
para seu desenvolvimento, como vida, saúde, liberdade, respeito,
dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura,
esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho e
salvaguardá-los de qualquer tipo de negligência ou violência.
No
entanto, o público infanto-juvenil ainda lida com a persistência das
violências sociais, que ocorrem desde os primórdios da Idade Média,
época em que a criança não era valorizada na sociedade, tinha que se
portar igual aos adultos e ainda vivia situações de abusos sexuais
cometidos por marujos em embarcações lusitanas na época do descobrimento
do Brasil. No século XX, os avanços começaram a ganhar forma, com uma
mudança na consciência coletiva e o desenvolvimento da Declaração dos
Direitos Humanos.
“Estamos
celebrando essa data em meio a uma discussão controversa e que foi
desengavetada recentemente pelo Congresso Nacional: a redução da
maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. Para contextualizar esse
movimento, deputados federais em 2015 chegaram a aprovar uma emenda à
Constituição que propunha essa diminuição, porém o tema ficou
estacionado no Senado e foi arquivado em 2022. A intenção do relator do
projeto atual, deputado Dr. Jaziel, é votá-lo antes do recesso dos
parlamentares do meio do ano”, explica Andrea Moreira, CEO da Yabá,
consultoria ESG que cria e desenvolve soluções para as empresas com foco
no impacto positivo à sociedade.
Várias
entidades de diversas esferas estão se posicionando contra a medida. E,
para Andrea, essa postura tem seu fundo de razão sob várias
perspectivas. “A alteração não surtirá efeitos na redução da violência,
pois sua principal causa é a desigualdade social. Além disso, a
participação dos menores de idade em situações de violência no país tem
uma representação mínima frente a população geral”, avalia a
especialista.
De
acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Ministério da
Justiça, adolescentes entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas
0,9% do total dos crimes praticados no país. Se considerarmos somente
homicídios e tentativas de homicídio, o percentual recua para 0,5%. Os
dados são antigos, datados próximo da primeira tentativa de aprovação
dessa medida, mas apontam que, mais uma vez, não faz sentido mexer no
universo de 100% por causa de menos de 1% da população com menos de 18
anos.
Andrea
ainda complementa que os jovens são, muitas vezes, vítimas de
assassinatos e balas perdidas. Segundo dados do Atlas da Violência, do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2022 uma média de 62
jovens entre 15 a 29 anos foram assassinados por dia no Brasil.
Ela
explica que, nesse cenário, o papel do Conselho dos Direitos da Criança
e Adolescente se torna mais do que importante, pois é fundamental como
propositor de políticas públicas para o combate à redução da maioridade
penal. “Ele precisa ser fortalecido como instrumento de defesa assertiva
nos municípios articulando os poderes, a rede de atendimento e a
própria sociedade civil organizada”.
A
iniciativa privada também faz a diferença ao destinar 1% de seu imposto
de renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o
desenvolvimento de diagnósticos socioterritoriais apoiar projetos que
desenvolvam habilidades e competências para o público beneficiário e
suporte socioemocional para que assim a criança e adolescente além de
terem seus direitos garantidos conforme preconizado no ECA também possa
se desenvolver de forma saudável contribuindo para a sociedade por meio
de uma consciência cidadã.
Os desafios são diversos, seja para implantação do ECA, seja para a criação de consensos em favor do público infanto juvenil, contudo, segundo Andrea, uma coisa é certa: não adianta a elite ir bem em um Brasil que vai mal para crianças e adolescente, o impacto no futuro socioeconômico é inevitável. “A agenda de ESG está na pauta e este tema está intrinsecamente ligado ao S, ou seja, as questões sociais que precisam ser consideradas nas estratégias, investimentos e relacionamentos por meio de diálogos qualificados, estruturados e não ideológicos”, finaliza Andrea.
Nenhum comentário:
Postar um comentário