Projeto de Lei 2.481/22 faz parte dos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas
Na última semana, a Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o projeto que prevê a reforma da Lei de Processo Administrativo (9.784/99).
O
PL 2.481/22 integra a lista de anteprojetos tributários e
administrativos elaborados pela Comissão de Juristas, criada em 2022 em
ato conjunto do Senado e o STF com o objetivo de propor formas para
desafogar o sistema judiciário e reduzir o número de processos e
litígios, criando espaço para pautas mais importantes e trazendo prazos e
regras mais claras.
Aprovado
como um texto alternativo (substitutivo), uma das principais alterações
é a extensão da aplicação da lei para municípios, estados e Distrito
Federal, além da administração Federal direta e indireta, além de
introduzir a possibilidade de negociação com o administrado para atender
ao interesse público e prevê, também, outros métodos alternativos para a
resolução de conflitos no âmbito dos processos administrativos, como:
mediação, negociação, comitê de resolução de disputas e arbitragem –
desde que haja concordância entre os envolvidos.
O
jurista Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio-fundador da
banca Aroeira Salles, explica que “o judiciário no Brasil é abarrotado
de processos judiciais, ultrapassando os 100 milhões de litígios. A
maioria deles decorre de decisões proferidas por agentes
administrativos, e o nosso País tem uma das piores legislações de
processos administrativos do mundo” - por isso, o jurista considera
importante a iniciativa.
Especialista
em teoria do processo, Aroeira Salles integrou a comissão com o
objetivo de ajudar o judiciário a ganhar mais eficiência a partir dela -
“trabalhamos para propor um Projeto de Lei que consiga aprimorar e dar
agilidade ao processo administrativo e tributário e gerar mais segurança
jurídica, estabilidade, previsibilidade e proporcionalidade da conduta
da administração pública na relação com o cidadão. Hoje, tudo é muito
ineficiente”.
Caso não haja recurso para a votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Sobre o Aroeira Salles
Com
mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em
São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres,
auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e
demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.
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