Constituição não permite intervenção militar, diz Fux, em voto no Supremo

 

Publicado em 29 de março de 2024 por Tribuna da Internet

Fux foi o primeiro a votar, no plenário virtual do Supremo

Eduardo Gonçalves
O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux manifestou nesta sexta-feira que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional”. O voto foi proferido durante julgamento de uma ação que trata sobre os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Poderes. A análise já começou em plenário virtual, e tem duração prevista para ocorrer até o próximo dia 8.

“Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse Fux.

DETURPAÇÃO – “É premente constranger interpretações perigosas, que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito, sob pena de incorrer em constitucionalismo abusivo”, acrescentou o magistrado.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020. O pano de fundo do pedido se refere a declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores sobre um suposto dispositivo constitucional que permitiria aos Poderes pedir intervenção militar para restabelecer a ordem.

Em um vídeo de uma reunião ministerial de 22 de abril de 2020, divulgado após decisão da Corte, o mandatário diz que “seria preciso fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o artigo 142 da Constituição”.