São Paulo, 27 de Dezembro de 2023 - O governo de São Paulo regulamentou a lei que prevê o fornecimento de remédios à base de Cannabis medicinal pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (26). A regulamentação acontece quase um ano depois da sanção da lei, ocorrida em 31 de janeiro.
A regulamentação é o último capítulo de um ano que foi marcante para o setor de Cannabis medicinal no Brasil. Assim como São Paulo, outros 23 estados também já aprovaram alguma regra sobre o uso de cannabis medicinal por meio do SUS ou estão debatendo o assunto no Legislativo. Porém, em nível federal, o uso da Cannabis no Brasil segue ilícito e dependente de autorização judicial.
“A indústria de Cannabis tinha uma grande expectativa que em 2023 as pautas finalmente receberiam a atenção merecida, tanto por parte do Congresso quanto da Anvisa. Contudo, o que vimos em nível federal foi um retrocesso que irá afetar milhares de pessoas que buscam nos canabinóides, propriedades ansiolíticas, antidepressivas e anti-inflamatórias de forma natural e que são eficazes para tratamentos contra epilepsia, doença de Parkinson e dor crônica", afirma a CEO das empresas FlowerMed e Sphera Joy, Caroline Heinz.
Distribuição no SUS
São Paulo e Rio de Janeiro entraram na lista dos estados em que já foram aprovadas leis que preveem a distribuição de produtos à base de canabinóides no SUS para algumas poucas doenças. Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins também caminham nesse sentido.
Cannabis in natura
Em julho, a Anvisa publicou a Nota Técnica (NT) 35/2023, proibindo a importação da Cannabis in natura, o que inclui as flores e partes da planta. Segundo a agência reguladora, a decisão foi tomada por considerar um alto grau de risco de desvio para fins ilícitos e a vigência de tratados internacionais de controle de drogas dos quais o Brasil é signatário. A nota técnica inclui produtos que passaram pelo processo de estabilização e secagem ou que estejam até mesmo nas formas rasuradas, trituradas ou pulverizadas.
Lei de Drogas
Em agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 sobre o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A análise pede a descriminalização da maconha para uso pessoal. Porém, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera válida a previsão da Lei de Drogas. O julgamento resultou ainda na apresentação da PEC 45/23, do senador Rodrigo Pacheco, para criminalizar o porte e a posse de entorpecentes. Importante lembrar que esse caso não afeta a discussão sobre o uso da Cannabis medicinal.
Marco legal da Cannabis
Recentemente, um projeto apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) busca criar o marco legal para a Cannabis medicinal no Brasil. A proposta traz regras para autorização de cultivo, fiscalização e controle do uso humano e veterinário. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Projeto paralisado
O Projeto de Lei 399/2015, de autoria de Fábio Mitidieri (PSD/SE) e que tem como principal finalidade regulamentar no Brasil o cultivo, a produção, pesquisa, venda e o uso medicinal e industrial de produtos à base de Cannabis no Brasil foi postergado e segue paralizado, sem previsão de análise.
Atualmente, a maior parte dos produtos à base de Cannabis vêm do exterior, e a importação domina 51% do mercado, que deve movimentar R＄ 699 milhões até o final de 2023. “Enquanto a Anvisa proíbe a importação de flores, que possuem eficácia comprovada em casos agudos, o Congresso Nacional mostra disposição pelo retrocesso ao colocar em discussão a proibição e restrições ao cultivo da Cannabis”, conclui Caroline. Informações para a ImprensaRafael Italianirafael܂italiani＠loures܂com܂br(11) 98964-4711
Gustavo Gantoisgustavo܂gantois＠loures܂com܂br(61) 98151-9260Vinícius Oliveiravinicius܂oliveira＠loures܂com܂br
(11) 98384-2509
Nenhum comentário:
Postar um comentário