JORNAL A REGIÃO
O governo federal publicou, nesta sexta-feira, uma medida provisória que afrontas o Congresso e revoga a Lei 14.784, recém aprovada e sancionada, a partir de 1º de abril de 2024. A legislação manteve a redução para 8% da alíquota do INSS e foi aprovada derrubando o veto do próprio governo.
Ou seja, Lula da Silva (PT) vetou uma lei aporvada pelo Congresso, teve o veto derrubado e agora usa uma Medida Provisória para impor sua vontade e tornar Câmara e Senado inúteis. A Confederação Nacional dos Municípios reagiu à iniciativa do chefe de governo Lula da Silva.
De acordo com a CNM, a redução da alíquota foi uma conquista importante para os municípios, que resultaria numa economia de R$ 11 bilhões ao ano, caso fosse mantida de forma integral em 2024. Em nota, a CNM informou que pressionará o governo federal por respostas sobre a revogação da lei.
O presidente da entidade, Paulo Ziucósqui, convocou todos os prefeitos do Brasil a se juntarem a um movimento para assegurar a redução do imposto. Segundo ele, com uma canetada, o presidente da República suspende uma lei amplamente debatida e validada pelo Congresso Nacional.
Ainda segundo Paulo Ziucósqui, a decisão do presidente Lula reforça a crise financeira dos municípios que, segundo ele, também é causada pelos programas federais. “A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas do governo".
Os 17 setores que conquistaram a desoneração emitiram notas revoltados com o descaso do mandatário petista. O Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos 17 setores, que empregam 9 milhões de pessoas, afirmou que a medida traz “insegurança jurídica para as empresas e trabalhadores".
A desoneração da folha permite às empresas dos 17 setores substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. A MP tem validade imediata, mas o texto prevê que a maior parte das medidas entra em vigor em abril.
O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar a MP, porém, com o recesso parlamentar, o prazo só começa a contar no início de fevereiro. Se a votação não for concluída, perde a validade. Deputados e senadores de vários partidos pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a devolver a MP ao governo.
A nota dos 17 setores lembra que "é importante ressaltar que a chamada desoneração é, na verdade, uma troca de base de incidência tributária. Essa política tem se mostrado, desde seu início em 2011, extremamente benéfica para o Brasil". Entre 2019 e 2023, esses setores aumentaram as vagas formais em 18,9%.
"Todos os demais setores aumentaram em apenas 13%, uma diferença de quase 6 pontos percentuais. Esses 17 setores empregam hoje, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo gerado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto)".
"São setores altamente intensivos em mão-de-obra, cujas folhas de pagamento têm um alto peso em sua composição de custos. A política de desoneração da folha diminui esse custo, sendo indubitavelmente um mecanismo para esses setores empregarem mais e, ponto importante, de maneira formal".
"Em 2022, estima-se que a arrecadação adicional gerada por essa política foi da ordem de R$22 bilhões, incluindo R$ 2,4 bilhões de arrecadação adicional de COFINS-Importação por uma alíquota adicional de 1% estipulada pela própria lei da desoneração".
"Em resumo, a desoneração da folha promove um círculo virtuoso: mais empregos formais, maior competitividade das empresas, maior arrecadação total, maior dinamismo da economia, mais rendimentos formais para os trabalhadores, maior inclusão social".
A nota ressalta que a lei foi aprovada com expressiva maioria no Congresso Nacional. "Não é, em absoluto, razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP, contrariando uma decisão soberana do Congresso Nacional, ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial".
"A posição dos 17 setores é a de que eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento sejam encaminhadas por meio de um Projeto de Lei ou discutidas, como está previsto, na próxima etapa da reforma tributária, que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias".
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